Catarina Martins insistiu para que António Costa dissesse qual a base legal para a atuação do SIS na recuperação do computador do ex-adjunto do Ministério das Infraestruturas. Costa deixou a pergunta sem resposta, mas garantiu que Governo não pediu intervenção das secretas.
"Não vejo qualquer tipo de ilegalidade na atuação dos serviços." A garantia foi dada por António Costa, que apesar disso não foi capaz de enunciar o princípio legal que presidiu à atuação do SIS, mesmo perante a insistência de Catarina Martins que, por várias vezes, tentou saber com base em que lei as secretas foram durante a noite de 26 de abril a casa do ex-adjunto de João Galamba recuperar um computador.
TIAGO PETINGA/LUSA
Catarina Martins entende que este é "um problema de Estado de Direito", uma vez que a lei que rege dos serviços de informações do Estado não prevê uma atuação do tipo que aconteceu, explicitando que o SIS age na prevenção de crimes de sabotagem, terrorismo e espionagem e "trata informação", mas não tem competências de polícia criminal.
Mais, como vincou a coordenadora do BE, a lei deixa claro que caso haja indícios de crime, cabe ao SIS comunicar esses factos, mas não intervir. "O SIS até pode pedir à polícia para atuar, mas o SIS não é polícia", sublinhou.
"É meu entendimento que os serviços agiram corretamente", voltou a responder o primeiro-ministro, vincando as conclusões do Conselho de Fiscalização do SIRP e afirmando que os serviços de informação "não desenvolveram nenhuma atividade policial".
Costa lembrou mesmo as declarações feitas por Frederico Pinheiro a vários órgãos de comunicação social nas quais dizia ter entregue o computador "voluntariamente".
"O Conselho de Fiscalização não ouviu o ex-adjunto, o Conselho de Fiscalização não ouviu a chefe de gabinete", reagiu a bloquista, sublinhando que "o que está aqui em causa é o Estado de Direito, sim, porque o SIS agiu à margem da lei".
De resto, Catarina Martins lembrou os tempos do período cavaquista durante os quais "o SIS foi instrumentalizado" para se infiltrar em partidos de esquerda e movimentos de contestação social, mas também a altura em que foi apanhado "um espião a vender segredos à Ongoing".
António Costa aludiu a "razões que aqui não posso desenvolver" para se escusar a entrar em pormenores mas deu a garantia de que "nenhum membro do Governo deu ordem direta ou indireta ao SIS para proceder dessa forma".
Costa diz estar disponível para responder à CPI
Joaquim Miranda Sarmento, líder parlamentar do PSD, também se mostrou preocupado com a atuação do SIS neste caso, mas também com as incongruências nos depoimentos dos vários membros do Governo quanto ao que se passou.
Miranda Sarmento quis saber se o primeiro-ministro está disponível, ainda que por escrito, para vir responder à Comissão de Inquérito da TAP, apesar de a comissão ainda não ter votado os requerimentos do Chega e da IL nesse sentido.
Para Costa, não se trata de saber se está ou não disponível, mas cabe sim ao Parlamento aprovar essa audição. "Nunca fugi ao cumprimento dos meus deveres", disse já depois de o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, ter considerado que esses requerimentos eram uma forma de "populismo", dando a ideia de que os socialistas os poderiam chumbar.
António Costa adotou, aliás, um registo algo provocatório em relação ao PSD, frisando que as instituições estão a funcionar regularmente. E desafiando os sociais-democratas a apresentar uma moção de censura, caso entenda o contrário.
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