A Câmara Municipal de Oeiras não tem a competência para declarar o cartaz como “publicidade ilegal”, defende Comissão Nacional de Eleições.
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) veio esclarecer em comunicado o incidente em que a Câmara Municipal de Oeiras esteve envolvido na semana passada quando mandouretirar um cartaz sobre as vítimasde abuso sexuais da Igreja, durante a Jornada Mundial da Juventude.
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No comunicado, a CNE refere que "os órgãos autárquicos ou outros não têm competência para regulamentar o exercício da liberdade de propaganda", justificando com o acórdão n.º 636/95 do Tribunal Constitucional, Lei n.º 97/88. O organismo refere ter recebido queixas sobre o este incidente, daí ter emitido este esclarecimento.
A atividade de propaganda, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, rege-se por um conjunto de "normas qualificadas, suscetíveis de invocação direta pelos interessados e que vinculam todas as entidades públicas e privadas".
Na mesma comunicação indica ainda que atividade de propaganda, com ou sem cariz eleitoral, "é livre e pode ser desenvolvida a todo o tempo, fora ou dentro dos períodos eleitorais, em locais públicos, especialmente os do domínio público do Estado e de outros entes públicos".
O cartaz foi colocado fora do período eleitoral pelo qual são aplicadas as normas da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, que regula "simultaneamente o exercício da atividade de propaganda (direito fundamental) e a ocupação do espaço público com publicidade".
A CNE apela para que seja consultada em casos semelhantes e que os serviços divulguem o seu entendimento sobre liberdade e propaganda para o "esclarecimento dos cidadãos e dos órgãos e agentes da administração, sem prejuízo de reconhecer que, fora dos períodos eleitorais, não detém competência para intervir no processo".
Na semana da Jornada Mundial da Juventude, a organização This is Our Memorial colocou três cartazes para a sensibilização dos abusos sexuais cometidos pela Igreja Católica, na avenida Almirante Reis em Lisboa, e em Loures e Oeiras. A Câmara Municipal de Oeiras mandou retirar o cartaz no mesmo dia em que foram expostos dizendo que "toda a publicidade ilegal é retirada". Acabando por recolocar o mesmo depois da polémica gerada, no dia seguinte, mas noutro local.
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