O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o Programa Mais Habitação. António Costa apresentou medidas de apoio à habitação que vão estar em discussão durante um mês e que podem custar 900 milhões de euros.
O Governo teve esta quinta-feira um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado à crise na habitação. Num artigo de opinião para o jornalPúblicopublicado esta quinta-feira, António Costa refere que entre os seus objetivos passam por "aumentar o número de imóveis afetos a uso habitacional; simplificar os processos de licenciamento de construção, aquisição e utilização de habitação; aumentar a oferta de fogos para arrendamento habitacional; combater a especulação; e apoiar as famílias".
O primeiro-ministro, a ministra da Habitação, Mariana Gonçalves, e o ministro das Finanças, Fernando Medina apresentaram as novas medidas para combater a crise na habitação que se tem sentido cada vez mais nos últimos meses.
As medidas agora apresentadas vão estar em discussão pública durante um mês e devem ser aprovadas no Conselho de Ministros de 16 de março, tendo por base cinco grandes objetivos: aumentar oferta de imóveis para habitação; agir para a simplificação dos processos de licenciamento; assegurar que há mais casas no mercado de arrendamento; procurar combater a especulação imobiliária; apoiar as famílias quer no arrendamento quer no crédito à habitação.
NoPrograma Mais Habitação, para aumentar a oferta de imóveis para a habitação, o Conselho de Ministros pretende que imóveis que estão classificados para serem utilizados como comércio ou serviço possam ser usados para a construção de habitação.
Mudança nos processos de licenciamento
O Estado vai disponibilizar terrenos acessíveis para que cooperativas ou o setor privado possam desenvolver habitações a custos acessíveis. Governo pretende ainda criar uma penalização para as entidades públicas que não respeitem os prazos previstos na lei.
O Governo vai alterar os processos de licenciamento dos terrenos para que este deixe de aumentar o custo financeiro das casas quando são colocados no mercado. Desta forma, os projetos de arquitetura deixam de estar sujeitos ao licenciamento municipal, que será transformado numa licença com base no termos de responsabilidade assinado pelos projetistas.
Estado vai arrendar as casas disponíveis
É fundamental, para lidar com esta crise habitacional, que exista um maior numero de casas no mercado de arrendamento, defendeu o Governo. Para isso, o Conselho de Ministros propõem-se a arrendar todas as casas disponíveis "a preços normais" durante cinco anos desde que seja possível subarrendar.
Pagamento de três rendas
Relativamente aos senhorios que continuem a arrendar diretamente os seus imóveis, o Estado compromete-se ao pagamento de até 3 meses de rendas em incumprimento, caso se comprove que o arrendatário não tinha possibilidade de pagar aquelas rendas.
Isenção de imposto de mais-valias
Com o objetivo de aumentar a oferta pública de habitação António Costa refere ainda que todos os que venderem as suas casas ao Estado e aos municípios estarão isentos do imposto de mais valias, medida que o primeiro-ministro considera ser "um incentivo muito forte a quem tem casas e não pretende utilizar".
Limite ao alojamento local
Vão ficar agora proibidas as emissões de novas licenças de alojamento local, com exceção de algumas zonas no interior do País, onde não existe pressão imobiliária. A acompanhar esta medida será criada também uma de incentivo para que os imóveis que atualmente são de alojamento local regressem ao mercado do arrendamento, através da isenção no IRS até 2030.
Subsídio de metade da taxa de juro
No que toca à proteção das famílias, o Governo aprovou a obrigatoriedade dos bancos terem disponível uma taxa fixa para os créditos à habitação e pretende aumentar a proteção nas subidas da taxa de juro. Nos casos das famílias em que a subida do crédito à habitação supera o teste de stress feito ao agregado familiar no momento da concessão do empréstimo, o Estado irá subsidiar em 50% a taxa de juro.
As famílias que quiserem amortizar o seu crédito à habitação, ou de um descendente, vão usufruir de uma isenção do imposto de mais-valias.
Senhorios com isenção de IRS
Os senhorios que colocarem as suas casas em regime de arrendamento acessível irão usufruir de uma isenção fiscal na aquisição desses imóveis através de "IMI 0 para quem compre casas para as colocar em regime de arrendamento acessível" e de isenção do pagamento de IRS sobre os rendimentos.
O valor estimado deste programa é de cerca de 900 milhões de euros, não incluindo valores com obras a realizar em terrenos que vierem a ser mobilizados, rendas que venham a ser assumidas pelo Estado ou compras de imóveis.
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No meio da negritude da actualidade política, económica e social em Portugal e no resto do Mundo, faz bem vislumbrar, mesmo que por curtos instantes, uma luz.
