O primeiro bloco diz respeito ao aumento de oferta de imóveis para a habitação. Estas são as propostas do Governo:

- Facilitar a transformação de imóveis destinados ao comércio em prédios de uso habitacional;

- Disponibilizar solos ou edifícios públicos para construção, reconversão ou reabilitação do Estado a cooperativas ou promotores privados em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação (CDH) para criar arrendamento acessível;

- Simplificar o licenciamento, aprovando projetos com base nos termos de responsabilidade dos autores dos projetos;

- Juros de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento a serem pagos quando houver deslize de prazos "dos atos devidos";

- O Governo pretende ainda reforçar o número de focos no mercado de arrendamento, arrendado imóveis a privados "nomeadamente devolutos, subarrendando com uma taxa de esforço máxima de 35% do agregado familiar";

- Criar um balcão de arrendamento com vista à simplificação dos procedimentos e à criação de um sistema integrado de acesso à informação;

- Garantir o "reforço da segurança do senhorio, na medida em que o risco pelo incumprimento do contrato por parte do arrendatário é reduzido", assumindo o Estado o dever de apoiar e garantir uma resposta habitacional para quem não consegue pagar;

- O Estado propõe-se a criar um regime de isenção de tributação, em sede de IRS, sobre as mais-valias resultantes de venda de imóveis ao Estado;

- Financiar os municípios para realizarem obras coercivas através de uma linha de financiamento num valor de 150 milhões de euros;

- Incentivar a transferência de casas em alojamento local para habitação, através de um novo regime fiscal, mas também da suspensão de novas licenças, entre outras medidas;

- Arrendamento obrigatório de casas devolutas "por razões de interesse público e (...) com o respetivo pagamento de renda ao senhorio", ficando de fora situações como casa de férias, casa de emigrantes, casas cujos proprietários estão num lar. Explicita o Governo: "Caso o proprietário não queira arrendar ao Estado, será dado um prazo formal para dar uso ao imóvel. Só findo este prazo é que o Estado pode arrendar o imóvel de forma obrigatória, considerando o interesse público que concretamente seja determinado";

- Incentivo ao arrendamento acessível, através de incentivos fiscais;

- Financiamento bonificado para privados no valor de 250 milhões para apoio a "criação de novas respostas de arrendamento acessível";

Para terminar com a especulação, o Governo propõe:

- Acabar com o regime dos Vistos Gold;
- Garantir a "renda justa em novos contratos", estabilizando as rendas em função das rendas "livremente definidas pelos senhorios nos contratos anteriormente celebrados (nos últimos cinco anos)";

Já para "proteger as famílias" é proposto:

- A isenção "de IRS sobre as mais-valias resultantes da venda de outros imóveis do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, caso o valor de realização seja utilizado para amortização de crédito à habitação própria e permanente do próprio ou descendentes";
- A obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem uma alternativa de crédito à habitação a taxa fixa;
- Apoio na subida da taxa de juro de crédito à habitação;
- Apoio extraordinário ao pagamento das rendas;
- Proteção de inquilinos com arrendamentos antigos, sendo que os sennhoriso tem isenção de IRS, IMI e direito a uma compensação "pelo não aumento de rendas".