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Inês Drummond, atual vereadora do PS, terá adulterado regras para beneficiar empresa de deputado do PSD. Ministério Público descreve o que aconteceu em quatro ajustes diretos num total de €269 mil.
O Ministério Público (MP) acredita que a junta de freguesia de Benfica foi um dos epicentros do alegado pacto de regime entre o PS e o PSD para a distribuição de cargos, favores e adjudicações. Neste caso, a junta – que era (e ainda é) do PS – terá forjado procedimentos de contratação pública para adjudicar vários ajustes diretos à Ambigold, empresa de Carlos Eduardo Reis, deputado do PSD, a mando e sob controlo de Sérgio Azevedo, também do PSD, e alegado pivot principal do processo Tutti Frutti.
Inês de Drummond, agora acusada de quatro crimes de prevaricação, fora eleita presidente da Junta de Freguesia de Benfica em 2009, tendo sido reeleita em 2013 e 2017. "Enquanto presidente da Junta de Freguesia de Benfica, desencadeou, conduziu e concluiu, entre outros, procedimentos que culminaram com a contratação da sociedade Ambigold", diz a acusação do MP.
O caso terá começado em 2014, por intermédio de Sérgio Azevedo, líder da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Lisboa: "Em data concretamente não apurada, mas anterior a junho de 2014, Sérgio Azevedo, sabendo que a Junta de Freguesia de Benfica se preparava para abrir procedimento contratual com vista à aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes, abordou Inês de Drummond, dizendo-lhe que o seu amigo Carlos Eduardo Reis era gerente de uma empresa dedicada a tais serviços, a Ambigold, e que pretendia que tal empresa viesse a ser a escolhida."
Continua o MP: "Assim, Inês de Drummond, acatando o pedido assim transmitido por Sérgio Azevedo, acedeu a abrir, em nome da Junta de Freguesia de Benfica, sucessivos procedimentos de contratação para conservação e manutenção dos espaços verdes da freguesia que acabaram adjudicados à sociedade Ambigold".
O MP começa a elencar os vários procedimentos, a começar num ajuste direto de €74.000 para "manutenção e conservação de espaços verdes". Foi feito o convite a quatro empresas, mas só duas responderam, a Ambigold e a Delta Kompaço. Três funcionários da junta elaboraram um parecer técnico sobre as duas propostas, em que a Ambigold ficou em primeiro lugar.
Só que não: "Porém, a pontuação global atribuída à proposta da sociedade Delta Kompaço no parecer técnico estava errada uma vez que a soma da pontuação dos cinco critérios correspondia a 36,48 pontos e não aos 30,86 pontos que lhe foram atribuídos. O que fazia com que a proposta da Ambigold deixasse de ser a melhor classificada e passasse a ser antes a da Delta Kompaço."
"Ainda assim, tanto no relatório preliminar, como no relatório final, o júri do procedimento não fez qualquer retificação à classificação e deliberou propor ao executivo da Junta de Freguesia de Benfica a contratação da Ambigold", diz o MP, que dá ainda nota do seguinte: "Pela angariação deste contrato, Sérgio Azevedo recebeu da Ambigold uma comissão de €1.000 por cada mês de duração do contrato, num total de €5.500."
Seguiu-se um segundo ajuste direto de €38.762,10 para três meses, ainda em 2014, cujo convite a empresas do mercado ficou deserto.Na mesma reunião de executivo de junta em que tal se constatou, Inês Drummond apresentou proposta para novo ajuste direto, agora de €74.000, e com convite único a uma empresa apenas, a Ambigold. De realçar que um dos pelouros da presidente da junta era precisamente o do espaço público/ambiente.
Em abril de 2015, novo ajuste direto "para um período de 2 meses por um preço base de €49.442,74 acrescido de IVA, tendo sido indicada como única entidade a convidar a Ambigold", detalha o MP. Este procedimento tinha um entrave à partida, uma vez que a empresa já tinha ultrapassado o limite trienal de €75.000,00 para os ajustes diretos a uma só entidade.
Houve então, sustenta o MP, uma nova estratégia: "Na proposta por si elaborada, Inês de Drummond justificou a abertura deste novo procedimento de ajuste direto com convite único à AMBIGOLD com o facto do concurso público internacional já lançado ter sido alvo de uma providência cautelar e de estar em causa «uma situação premente e urgente que urge decidir e colmatar face ao procedimento cautelar acima referido, já que não fosse este processo, a Junta estaria em condições de puder proceder à adjudicação, em tempo útil, dos serviços objeto do identificado concurso público internacional".
O MP diz que a justificação é inválida: "A suspensão de um concurso público internacional por meio de uma providência cautelar não enquadrava a exceção legal" prevista no Código dos Contratos Públicos. "Acresce que a interposição da providência cautelar era do conhecimento da Junta de Freguesia de Benfica desde o início de março de 2015; a manutenção dos espaços verdes era uma atividade de carácter regular, o que exigia antecedência na preparação e lançamento dos respetivos procedimentos; e a consulta a outras entidades não afetava, em termos de cumprimento de prazos, o andamento dos procedimentos."
Em resumo, "não se verificavam, assim, os motivos invocados da urgência imperiosa, da impossibilidade de cumprimento de prazos dos procedimentos e da inimputabilidade das circunstâncias à entidade adjudicante."
Ou seja, o MP diz que Inês Drummond inventou uma desculpa para contratar diretamente a empresa do deputado do PSD: "Inês de Drummond apenas recorreu a tal fundamentação com o propósito de contornar os limites da contratação por ajuste direto legalmente impostos2287, o que permitia adjudicar à Ambigold mais um contrato por via de ajuste direto, quando tal já não era admissível."Em junho de 2015, novo ajuste direto: mais €74.164,11 para 90 dias. A justificação para ajuste direto foi igual ao caso anterior, ou seja, foi forjada, alega o MP.
Neste caso, o MP diz que Sérgio Azevedo e Inês Drummond trocaram mensagens sobre pequenos problemas do contrato, nomeadamente uma questão com cauções. Não há oficialmente qualquer justificação para Sérgio Azevedo estar a conversar com esta autarca sobre estes procedimentos de contratação.
Remata o MP: "Sérgio Azevedo recebeu da Ambigold uma comissão de €1.700 por cada mês de duração do contrato, num total de €5.100."
No total, esta empresa recebeu quatro ajustes diretos da junta de freguesia de Benfica, num total de €269.019,79 mais IVA.
O MP diz que estas adjudicações "violaram as regras da contratação pública no que diz respeito à escolha do procedimento para a formação de contratos públicos, aos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da boa administração, da igualdade, da isenção, da imparcialidade e da concorrência, à proibição do fracionamento da despesa, ao limite do valor dos ajustes diretos, à proibição do convite e contratação por ajuste direto de entidades que tenham atingido o limite trienal de adjudicações acima de €75.000 procedimentos de ajuste direto e invocação sucessiva e injustificada da urgência imperiosa, regras essas que eram do conhecimento da presidente do executivo, Inês de Drummond".
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