Decisão foi tomada no dia anterior ao conhecimento da sentença do cavaleiro João Moura - condenado a quatro anos e oito meses de prisão com pena suspensa.
Após uma série de avanços e recuos, os juízes do Tribunal Constitucional decidiram manter em vigor a lei de 2014, que criminaliza os maus tratos e o abandono dos animais. A informação foi avançada pelo jornalPúblico.
No final de 2021 um acórdão da 3.ª Secção doTribunal Constitucional julgou inconstitucionala norma que prevê e pune o crime de maus-tratos a animais de companhia. Na altura a decisão mereceu críticas por parte da porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, que considerou uma lacuna "absolutamente irresponsável".
"Temos casos grotescos de violência contra animais, casos de acumulação, de manutenção de animais em condições absolutamente indignas, e eu recordo que a violência, muitas das vezes, começa nos animais e termina nas pessoas: um país que não protege os animais desta violência, também não está a proteger as pessoas e não está a proteger seres vivos dotados de sensibilidade", sublinhou na altura Inês de Sousa Real.
Agora, após um pedido de fiscalização abstrata sucessiva do Ministério Público (MP), o tema voltou a ser apreciado em plenário, pelos vários conselheiros. A decisão, que não foi unânime, acabou por ser tomada no dia anterior ao conhecimento da sentença de João Moura.
O cavaleiro, que era acusado de 18 crimes de maus-tratos a duas dezenas de galgos – um dos quais morreu, foicondenado na quinta-feira (24) a quatro anos e oito meses de prisão, com pena suspensa. No início do mês já havia assumido "uma parte" da culpa, no caso que remonta a 2020.
Assim como João Moura já várias pessoas foram condenadas ao abrigo desta lei. Sabe-se que só em 2022 a Linha de Defesa Animal da PSP registou 2.924 denúncias.
