Juízes do Palácio Ratton consideram que o bem-estar animal está protegido pela Constituição.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar inconstitucional a norma que prevê a incriminação de maus tratos a animais de companhia, anunciou hoje o TC em comunicado, na sequência de um acórdão aprovado em plenário na última semana.
De acordo com a nota, a decisão decorre de "um processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, com origem num pedido de generalização de anteriores julgamentos de inconstitucionalidade, apresentado pelo Ministério Público" após diversas decisões judiciais que consideraram inconstitucional o crime de maus tratos a animais de companhia, tendo os juízes do Palácio Ratton entendido que o bem-estar animal está protegido pela Constituição.
"Quanto à questão de saber se existe ou não um bem jurídico na Constituição que habilite (ou permita) a incriminação deste tipo de crime, a maioria dos juízes votou em sentido afirmativo. Assim, afirma-se na decisão tomada pelo Plenário que a tutela da defesa do bem-estar animal faz parte da Constituição material e integra o conjunto de valores com reflexo na Lei Fundamental", pode ler-se no comunicado.
Já sobre a questão de "saber se a lei é certa na enunciação dos elementos que descrevem a conduta punida e o respetivo objeto ('animal de companhia', 'maus tratos')", o plenário do TC defendeu também que esta matéria não é inconstitucional, registando-se um voto de qualidade do presidente José João Abrantes.
A decisão do TC é de dia 23, mas só agora foi tornada pública, uma vez que faltavam as declarações de voto vencido de alguns juízes e estas são também parte integrante do acórdão.
O humor deve ser provocador, desafiar convenções e questionar poderes. É um pilar saudável da liberdade de expressão. Mas quando deixa de ser crítica legítima e se transforma num ataque reiterado e desproporcional, com efeitos concretos e duradouros na vida das pessoas, deixa de ser humor.
O poder não se mede em tanques ou mísseis: mede-se em espírito. A reflexão, com a assinatura do general Zaluzhny, tem uma conclusão tremenda: se a paz falhar, apenas aqueles que aprendem rápido sobreviverão. Nós, europeus aliados da Ucrânia, temos de nos apressar: só com um novo plano de mobilidade militar conseguiríamos responder em tempo eficaz a um cenário de uma confrontação direta com a Rússia.
O medo, a extrema-direita e as alterações climáticas marcam a entrevista a José Gil, um documento único nesta edição da SÁBADO.
Até porque os primeiros impulsos enganam. Que o diga o New York Times, obrigado a fazer uma correcção à foto de uma criança subnutrida nos braços da sua mãe. O nome é Mohammed Zakaria al-Mutawaq e, segundo a errata do jornal, nasceu com problemas neurológicos e musculares.
