A justiça francesa pode usar quaisquer provas em tribunal, desde que não tenham sido obtidas através de ações ilícitas cometidas por investigadores ou magistrados judiciais. Mas se quem as entregou às autoridades as tiver obtido através de um ato criminoso, essas provas serão consideradas válidas – algo que não acontece em muitos outros países europeus, incluindo Portugal. Ou seja: a justiça francesa pode usar os documentos que já lhe foram entregues – ou outros que ainda possam ser – pelo pirata informático Rui Pinto, mesmo que eles tenham sido obtidos de forma ilícita.

Rui Pinto: França aceita emails como prova

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