"Nada da cacofonia que foi anunciada respeita" a Constituição, defendeu um dos deputados municipais, Raul Almeida.
A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com votos contra do PS, CDU e BE, e abstenção do PAN, uma proposta para instar o Governo a reverter a decisão de suspender a emissão de licenças de Alojamento Local (AL).
A moção, apresentada pelo PSD na sessão da Assembleia Municipal do Porto que decorreu na segunda-feira à noite, contou com os votos favoráveis do movimento independente "Rui Moreira: Aqui Há Porto" e do Chega.
Na sessão, o social-democrata Fernando Monteiro afirmou que "o Governo, de um dia para o outro, numa tentativa fugaz de fazer esquecer casos e casinhos, anunciou um pacote de medidas perverso e desastroso para o mercado, diabolizando o Alojamento Local".
"Esta moção insta o Governo a infletir sobre o Alojamento Local, deixando esta matéria na esfera de decisão dos municípios", observou o eleito municipal.
Na moção, a que a Lusa teve acesso, o PSD insta o Governo e, em particular, o primeiro-ministro, António Costa, a reverter a decisão de suspender discricionariamente a emissão de licenças de AL, bem como solicita à ministra da Habitação "o resultado do plano apresentado em 2018 com a relação dos imóveis no Porto cujo proprietário é o Estado".
Já o eleito Raul Almeida, do movimento independente, considerou o programa Mais Habitação um pacote de medidas "do mais centralista que há", ao "prejudicar os pequenos proprietários e o sonho da classe média portuguesa, que é expropriada coercivamente pelo Estado".
"Não foi para isto que se fez o 25 de Abril", referiu o deputado, acrescentando que "nada da cacofonia que foi anunciada respeita" a Constituição.
O programa Mais Habitação, apresentado a 17 de fevereiro pelo Governo, marcou o debate antes e durante a ordem do dia, com as forças de direita a acusarem o Governo de inviabilizar a construção de mais habitação e as forças de esquerda, em particular o PS, a defenderem o pacote apresentado.
"É extemporâneo fazer este debate porque o assunto está em discussão pública e quando está em discussão pública nós somos convocados a participar", referiu o socialista Agostinho Pinto, recusando que as medidas representem um "ataque ao bem [imóvel] privado".
O programa foi aprovado em Conselho de Ministros e vai ficar em discussão pública durante um mês. As propostas voltam a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda têm de passar pela Assembleia da República.
O Governo quer alargar o número de casas disponíveis no programa do arrendamento acessível (PAA) e para tal está prevista uma taxa de 6% nas obras de construção ou reabilitação de casas que sejam maioritariamente afetas a este programa (pelo menos 70%), prometendo ainda isenção de IMI por três anos (prorrogável por mais cinco) e isenção de IMT na aquisição para reabilitação.
Entre outras medidas, o Mais Habitação contempla também a criação de um regime fiscal para as casas atualmente afetas ao AL e que transitem para o mercado de arrendamento, que contempla a atribuição de isenção de IRS para os rendimentos das rendas até 31 de dezembro de 2030.
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