Os socialistas justificaram a proposta feita aos partidos de esquerda sobre a nova Lei de Bases da Saúde como o "seu último contributo" para conseguir os "consensos necessários" para aprovar o diploma.
O PS justificou esta sexta-feira a proposta feita aos partidos de esquerda sobre a novaLei de Bases da Saúdecomo o "seu último contributo" para conseguir os "consensos necessários" para aprovar o diploma.
Esta posição é assumida, em comunicado, pelo grupo parlamentar doPS, minutos depois de o PCP ter anunciado um acordo com socialistas na discussão da proposta da nova Lei de Bases da Saúde, com a inscrição do princípio da gestão pública.
A bancada socialista informou ter dado conhecimento desta proposta ao PCP, BE e PEV, partidos com quem tem trabalhado "mais intensamente sobre este diploma".
A proposta do PS incide sobre a norma revogatória, "remetendo para regulamentação futura os termos de gestão no âmbito da responsabilidade doEstadodefinida na Base VI", as Parcerias Público-Privadas (PPP), "mas não interditando qualquer forma de gestão".
Esta discussão será feita no último plenário da legislatura, em 19 de julho, e tomará a forma de avocação, ou seja, a disposição do regimento que permite um artigo de uma lei aprovada na especialidade, em comissão, ser votado em votação final global.
No comunicado, a bancada socialista divulga, na íntegra, os termos da norma revogatória (artigo 3.º).
Os votos do PS e do PCP são insuficientes para fazer passar a lei no parlamento, face à previsível oposição dos partidos de direita (PSD e CDS).
A legislação tem sido motivo de adiamentos de votações, avanços e recuos na discussão na especialidade, sobretudo em torno da possibilidade de gestão privada das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), as denominadas Parcerias Público-Privadas (PPP), com negociações do PS tanto com os parceiros de maioria de esquerda, BE e PCP, como com o maior partido da oposição, o PSD, até agora sem resultados positivos.
A proposta de lei do Governo foi aprovada em dezembro em Conselho de Ministros, mas em versão alterada face ao texto que resultou de um grupo de trabalho sobre o assunto liderado pela antiga ministra socialista Maria de Belém Roseira.
O BE tinha colocado à discussão a sua versão do documento em junho de 2018, mas sem levar o texto a votação em plenário no parlamento. Já em janeiro, foi a vez da discussão na generalidade dos projetos de PCP, PSD e CDS-PP, juntamente com a iniciativa governamental.
O próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já se posicionara sobre a matéria, ao rejeitar uma lei "fixista" e considerando que deveria chegar-se a uma legislação "passível de durar para além de um governo".
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