Notícias sobre dificuldades no acesso ao aborto levam o PAN a apresentar um projeto de resolução para recomendar ao Governo que a Linha SNS 24 passe "a dar uma resposta estruturada a mulheres que queiram recorrer à interrupção voluntária da gravidez".
O PAN apresentou uma proposta de resolução para que o Governo "leve a cabo as diligências necessárias para que a Linha SNS 24 passe a dar uma resposta estruturada a mulheres que queiram recorrer à interrupção voluntária da gravidez". A ideia do partido de Inês Sousa Real é que esta linha faça não só o encaminhamento para as consultas necessárias, mas que preste "esclarecimentos sobre os direitos consagrados na Lei nº 16/2007, de 17 de abril".
MÁRIO CRUZ/LUSA
A iniciativa do PAN surge na sequência das reportagens publicadas pelo DN nas quais se dava conta de situações em que estava a ser posto em causa o direito das mulheres de recorrerem ao aborto no Serviço Nacional de Saúde, nos termos previstos na lei aprovada em 2007.
No texto entregue esta terça-feira no Parlamento, PAN explica que as notícias do DN demonstram que o direito ao aborto "é diariamente violado no SNS, verificando-se situações em que as mulheres que querem exercer este direito são sujeitas a semanas de espera, são obrigadas a procedimentos prévios inadmissíveis e não previstos na lei (como ter de esperar ‘pelas sete semanas e meia, quando já há batimento cardíaco’ do bebé) e têm de se deslocar centenas de quilómetros para concretizar aquela que é a sua decisão".
"Estas informações e os obstáculos que nelas se relatam, a confirmarem-se, constituem um inadmissível retrocesso dos direitos consagrados na Lei nº 16/2007, de 17 de abril", frisa o partido de Inês Sousa Real.
Situações como estas levaram já o Governo a pedir à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde inspeções a todos os estabelecimentos e serviços do SNS e às Administrações Regionais de Saúde no sentido de apurar se a lei da interrupção voluntária da gravidez está ou não a ser cumprida.
"Em causa, está, nomeadamente, a verificação do cumprimento das normas relativas aos prazos legais, à objeção de consciência, do dever de nomeação de um responsável para os assuntos respeitantes à interrupção da gravidez, ao encaminhamento das mulheres grávidas que solicitem a interrupção da gravidez para os serviços competentes, à realização da consulta prévia e à garantia do direito à escolha livre do estabelecimento de saúde oficial onde deseja interromper a gravidez", recorda a projeto de resolução do PAN.
A proposta pede, porém, que esta inspeção agora pedida pelo Governo passe a ser feita de forma regular "idealmente a cada dois anos", com a divulgação pública dos seus resultados. E que, adicionalmente, "os estabelecimentos de saúde oficialmente reconhecidos onde se realize interrupção da gravidez entregarem anualmente ao Ministério da Saúde, à Inspeção-geral das Atividades em Saúde e à Direção-Geral da Saúde, um relatório de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 16/2007, de 17 de abril, a entregar no primeiro semestre do ano subsequente àquele a que se refiram".
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