O PSD votou contra um artigo que obrigaria quem faz representação legítima de interesses a revelar os seus três principais clientes num registo oficial.
A chamada lei dolóbifoi hoje aprovada na especialidade, no parlamento, e oPSDvotou contra um artigo que obrigaria quem faz representação legítima de interesses a revelar os seus três principais clientes num registo oficial.
Tanto Pedro Delgado Alves, doPS, como António Carlos Monteiro, doCDS-PP, admitiram que essa norma era "indispensável ao regime" do lóbi e que "pode potenciar a opacidade", nas palavras do deputado socialista.
A maioria dos artigos da lei sobre as regras de transparência a quem faz representação legítima de interesses foi aprovada com os votos favoráveis do PS e do CDS-PP, PCP e BE votaram contra e o PSD absteve-se.
No entanto, quanto à obrigação de indicar o nome dos três principais clientes e os interesses que representam no momento de marcar uma audiência, os deputados do PSD juntaram-se ao BE e ao PCP no voto contra e chumbaram esse artigo.
No final da reunião da comissão parlamentar para o reforço da transparência, o deputado do PSD Álvaro Batista justificou o voto contra por os sociais-democratas serem contrários a uma regulação profissional da representação legítima de interesses ou lóbi.
PS e CDS-PP anunciaram que vão pedir uma reapreciação (ou avocação) destas normas em plenário da Assembleia da República, antes de votação final global do diploma.
Na lei não ficará, porém, a disposição que obriga "as entidades que se dediquem à atividade profissional de mediação na representação de interesses de terceiros" a "indicar no registo e no momento da marcação de audiências" com organismos oficiais "quais as entidades cuja representação pretende realizar".
Para desdramatizar os receios do PS, do CDS-PP e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, Luís Marques Guedes argumentou que o problema pode ser mitigado dado que a entidade pública contactada tem de fazer o "registo de audiência" e explicitar "qual é o objeto da reunião".
Paulo Trigo Pereira respondeu, porém, que este disposto, ainda assim, "permite muita criatividade".
No final da reunião, Pedro Delgado Alves afirmou que o PS pretende ter em atenção os argumentos de Marques Guedes quando fizer propostas para levar a nova votação, em plenário.
"Se não houver transparência no contacto, obviamente deixa de ser possível falar em transparência", argumentou, por seu lado, o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.
Na versão aprovada hoje, foi também votada uma norma que permite que sejam revelados mais tarde contactos e audiências num determinado procedimento, em casos sensíveis ou para proteção de pessoas ou regimes de sigilo ou confidencialidade.
Este diploma, que resulta de projetos de lei do PS, do CDS-PP e do PSD, estabelece a criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI) junto da Assembleia da República.
Neste registo devem constar contactos dessas empresas com entidades públicas, a participação em consultas sobre propostas legislativas, por exemplo.
Estão excluídos alguns atos próprios de advogados e solicitadores ou as atividades de parceiros sociais, organizações sindicais e patronais ou empresariais.
Estão abrangidos no elenco de entidades públicas, para efeitos desta lei, o parlamento, Governo, governos regionais, os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, entidades administrativas independentes e entidades reguladoras.
Estas entidades ou criam um registo próprio ou utilizam o RTI, gerido pela Assembleia da República.
A lei, a ser aprovada, entra em vigor em janeiro de 2020.
A comissão eventual da transparência começou a trabalhar em alterações a diversos diplomas, entre os quais a lei de controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos, lei dos crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e o estatuto do deputado.
Esteve ainda em discussão a criação de nova legislação sobre o lóbi, para punir o enriquecimento injustificado e a criação de códigos de conduta e registos públicos de ofertas para os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Na quarta-feira, a comissão vai fazer a votação na especialidade da lei sobre cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório e, na quinta-feira, é a vez da votação das alterações ao Estatuto dos Deputados.
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