Aprovado no sábado, o programa do XXII Governo Constitucional, com 191 páginas, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República.
O Programa do XXII Governo Constitucional foi aprovado no sábado em Conselho de Ministros. O documento, com 191 páginas, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República.
Conheça aqui as principais medidas que o Governo socialista pretende para os próximos quatro anos.
Colocações de professores estáveis e fim dos chumbos no básico
O Governo quer mudar os concursos de professores para dar mais estabilidade aos docentes e diminuir as áreas geográficas em que podem ser colocados e também lançar um plano para acabar com os 'chumbos' no ensino básico.
"O ensino é um dos setores em que a especialização e a formação dos profissionais são críticas para os resultados obtidos. Não é possível pensar na concretização de políticas públicas de educação alheadas de profissionais com carreiras estáveis, valorizadas e de desenvolvimento previsível", escreve o Governo no seu programa, que transpõe, no que diz respeito a Educação, o programa eleitoral do PS.
Com mudanças nos concursos, o executivo quer alcançar um corpo docente mais estável e mais jovem, dando prioridade às escolas públicas que já são consideradas prioritárias pelos territórios de difícil contexto social em que estão inseridas -- as denominadas escolas TEIP (Território Educativos de Intervenção Prioritária).
O Governo quer mudar os concursos de professores para dar mais estabilidade aos docentes e diminuir as áreas geográficas em que podem ser colocados e também lançar um plano para acabar com os 'chumbos' no ensino básico.
Novas PPP na saúde – sim ou não?
O Governo compromete-se a não fazer nenhuma nova parceria público-privada (PPP) na área da gestão clínica dos estabelecimentos de saúde. "Assume-se o compromisso de não fazer nenhuma nova PPP na gestão clínica num estabelecimento em que ela não exista", refere o programa do Governo.
O executivo liderado por António Costa assume ainda que, na saúde, o recurso à contratação de entidades terceiras (privado ou social) é condicionado "à avaliação de necessidade", em linha com o que defendeu na discussão da Lei Bases da Saúde.
O Governo compromete-se a não fazer nenhuma nova parceria público-privada (PPP) na área da gestão clínica dos estabelecimentos de saúde, segundo o programa hoje entregue pelo executivo na Assembleia da República. "Assume-se o compromisso de não fazer nenhuma nova PPP na gestão clínica num estabelecimento em que ela não exista", refere o programa do Governo.
Cheque dentista a partir dos 2 anos e vales para óculos
O Governo promete alargar o cheque dentista a todas as crianças entre os 2 e os 6 anos e criar um vale de pagamento para óculos para menores de idade e para alguns idosos.
Na próxima legislatura o executivo compromete-se a "alargar a cobertura do cheque dentista a todas as crianças entre os dois e os seis anos, de modo a permitir a observação e deteção precoce de problemas de saúde oral".
Atualmente, os cheques dentista são atribuídos a crianças que frequentam as escolas públicas e só a partir da escolaridade básica, geralmente a partir dos 7 anos.
A partir do exemplo do cheque dentista, o Governo pretende ainda criar um "vale de pagamento de óculos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos e pessoas com mais de 65 anos beneficiárias do rendimento social de inserção", desde que a prescrição seja feita em consulta no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Ao nível dos cuidados de saúde primários, o programa do Governo define como meta a generalização de uma consulta de saúde do adolescente, que "preveja o seu acompanhamento biopsicossocial", abordando fatores de risco e problemas específicos daquele grupo etário.
Tal como definia o programa eleitoral do PS, o executivo quer universalizar as unidades de saúde familiares (USF), criar unidades móveis em territórios de baixa densidade populacional e criar ainda equipas de saúde mental comunitárias.
"Garantir uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses" é outra das medidas. No programa do Governo anterior, havia o compromisso de atribuir um médico de família a todos os utentes, uma meta que acabou por não ser cumprida.
O programa do executivo reconhece que as famílias portuguesas estão entre as que na Europa mais suportam pagamentos diretos na saúde: "Uma tendência que se acentuou nos anos da assistência económica e financeira e cuja inversão se revela difícil".
Para "reduzir os custos que os cidadãos suportam na saúde", o executivo socialista propõe "alargar a cobertura de medicina dentária no SNS" e ir eliminando o pagamento de taxas moderadoras nos centros de saúde e também quando o doente é referenciado pelo SNS.
Complemento-creche a partir do segundo filho
O Governo vai criar um complemento-creche, atribuindo a todos os cidadãos que tenham filhos nas creches "um valor garantido e universal" como comparticipação no preço que as famílias pagam pela creche a partir do segundo filho.
A medida pretende oferecer melhores condições para a decisão dos pais em terem mais filhos, uma vez que, lembra o executivo, "em Portugal, o número de horas de trabalho semanais é dos mais elevados e persistem ainda desigualdades significativas entre homens e mulheres na repartição do trabalho não pago e na conciliação entre trabalho e família".
O Governo também quer incentivar os grandes empregadores, com estruturas intensivas em mão-de-obra, a "disponibilizar equipamentos ou serviços de apoio à infância aos respetivos trabalhadores".
Promover um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e com especial incidência nas áreas metropolitanas, onde a cobertura da rede tem maiores fragilidades, alargando da rede de creches, também consta das propostas do executivo.
Outras promessas são a universalização do ensino pré-escolar e a garantia de que, no pré-escolar, é dada a possibilidade a todas as crianças até aos 3 anos de dormirem a sesta.
Deduções fiscais no IRS aumentam em função do número de filhos
O Governo vai aumentar as deduções fiscais no IRS em função do número de filhos, sem diferenciar os descendentes em função do rendimento dos pais.
A proposta já havia sido explicada em julho por António Costa: "Vamos aumentar as deduções em função do número de filhos. Ou seja, a dedução aumentará em função do número de filhos e não em função do rendimento das famílias, porque as crianças são todas iguais. Uma família com dois filhos tem encargos desproporcionalmente superiores a uma família com só um filho. E se tiver três filhos a mesma coisa".
No âmbito das medidas para facilitar a opção pelo segundo e terceiro filhos, o executivo propõe-se ainda a "fazer um amplo debate em sede de concertação social, com vista a alcançar um acordo global e estratégico em torno das questões da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, da natalidade e da parentalidade, incluindo na negociação coletiva temas como o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação".
Relativamente às licenças de parentalidade, o Governo entende que deve ser aprofundada a lógica da sua partilha "incentivando os homens a utilizar progressivamente mais tempo de licença, com o objetivo de que venham a partilhar pelo menos 40% do período de licença de parentalidade".
Reforçar as licenças complementares de apoio familiar, incorporando um mecanismo de promoção da igualdade de género no uso dessas licenças" e "fortalecer os modelos da licença parental complementar e para assistência a filhos, nomeadamente tornando-os mais exequíveis, especialmente no caso de serem partilhados entre homem e mulher e em situações de monoparentalidade", também constam dos objetivos do Governo.
"Pactos de permanência" para profissionais formados no SNS
O Governo quer "pactos de permanência" no Serviço Nacional de Saúde para os profissionais que acabem a sua formação especializada e pretende avançar para a opção pelo trabalho em exclusividade.
No programa entregue na Assembleia da República, o Governo socialista quer um "reforço de recursos humanos", que passe pela "celebração de pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada".
O documento não detalha de que forma serão celebrados esses "pactos de permanência", nem se passa por obrigar ou não os médicos internos que façam formação de especialidade no SNS a ficarem por um período de tempo nos serviços públicos.
O Governo aponta ainda como meta a "opção pelo trabalho em dedicação plena" dos profissionais de saúde. No caso dos médicos, a Ordem tem manifestado apoio a um regresso à exclusividade dos clínicos, tal como era possível até 2009.
Também o pagamento de incentivos pelos resultados alcançados consta das medidas para o "reforço dos recursos humanos".
"Continuar a política de reforço dos recursos humanos, melhorando a eficiência da combinação de competências dos profissionais de saúde e incentivando a adoção de novos modelos de organização do trabalho, baseados na celebração de pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada, na opção pelo trabalho em dedicação plena, na responsabilidade da equipa e no pagamento de incentivos pelos resultados", descreve o programa.
Ao nível da gestão dos hospitais públicos, o executivo compromete-se a reforçar a autonomia das unidades, com remuneração diferenciada, mas exigindo dedicação plena aos gestores.
Violência doméstica: novo sistema de sinalização
O executivo quer "travar o flagelo da violência doméstica" e propõe no seu Programa do Governo apresentado "desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores".
Para isso, quer promover a atuação integrada do sistema educativo, do sistema de saúde, das polícias, das instâncias judiciárias e outros agentes e apostar na prevenção primária, em particular nas escolas, nas universidades e nos serviços de saúde, de modo a evitar a violência no namoro e todas as formas de violência de género.
Assim, promete "alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional, oferecendo simultaneamente respostas cada mais especializadas para os vários casos de violência doméstica e de género.
O executivo liderado por António Costa quer "criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, onde seja possível tratar de todas as questões, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas".
"Unificar a Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica" é outra das intenções.
O Governo admite "equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, e através da análise de experiências comparadas, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, de acordo com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa".
No documento, o Governo dedica também um capítulo ao combate a todas as formas de discriminação e ao reforço do combate ao racismo e xenofobia e vai criar "um observatório do racismo e da xenofobia, assim como "autonomizar institucionalmente o combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias"
"Combater a segregação, direta e indireta, das crianças afrodescendentes e das crianças ciganas dentro do sistema educativo", "criar incentivos de apoio a jovens da comunidade cigana para a continuidade do percurso escolar no 3.º ciclo e ensino secundário, observando a igualdade de género", são outras das intenções.
O Governo pretende também "desenvolver, no quadro do programa 1.º Direito, iniciativas específicas de apoio à integração e ao acesso das comunidades ciganas e afrodescendentes à habitação, de modo a contrariar fenómenos de guetização étnico-racial e a erradicar os "acampamentos" e zonas de habitação não clássica que existem em todo o país".
Quer igualmente "contrariar os efeitos da segregação residencial através da promoção de iniciativas de realojamento integrado e de oferta de serviços públicos, em particular de educação, de âmbito territorial heterogéneo".
E desenvolver projetos no âmbito da "polícia de proximidade", que promovam nos bairros de grande diversidade étnico-cultural a segurança dos cidadãos, o diálogo, a confiança e o respeito entre a população e os agentes das forças de segurança.
Por último, levar a cabo ações de sensibilização contra o racismo e a discriminação de minorias étnico-raciais, nomeadamente através de campanhas nacionais.
Mais meios aéreos de combate a incêndios até 2023
O Governo quer adquirir até 2023 meios aéreos próprios para combater incêndios rurais de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e Força Aérea, segundo o programa do executivo.
Na área dedicada à proteção civil, o Programa do XXII Governo Constitucional adianta que vai ser também definido "um modelo de resposta profissional permanente" com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários.
O Governo pretende igualmente definir "os requisitos tecnológicos e o modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP, em 2021".
Nos próximos quatro anos será implementado o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, "em estreita articulação com as entidades competentes e desenvolvido com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais".
Esta é uma das medidas previstas na nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção que põe fim aos comandos distritais de operação e socorro (CDOS) e em sua substituição este novo modelo territorial.
O Governo tem também como intenção aprovar o Programa de Proteção Civil Preventiva de 2020 até 2030, integrando todas as áreas de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado, utilizando recursos nacionais e europeus do novo Quadro Financeiro Plurianual, e concretizar o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, designadamente o programa "aldeia segura".
Ensino superior: mais residências mas sem garantia de menos propinas
O programa do Governo para o ensino superior inclui o reforço da ação social, mais camas em residências públicas e um acesso mais barato a mestrados, mas não a garantia de uma nova redução no valor das propinas.
Quando no início deste ano os reitores portugueses lançaram um ciclo de conferências e debates sobre o ensino superior, o Governo "tomou de assalto" a oportunidade para abafar o momento de reflexão e crítica ao setor com a proposta, enunciada por diversos governantes, incluindo o ministro da tutela, Manuel Heitor, de eliminar por completo as propinas, salientando que esse custo é um fator de abandono, que o Governo quer combater.
O anterior Governo acabou por voltar atrás e suavizar o discurso e expectativas quando menos de um mês depois, também pela voz do ministro Manuel Heitor em entrevista ao semanário Expresso, admitiu que eliminar propinas para já "seria altamente populista". Ainda assim, o executivo reduziu o valor máximo a pagar nas universidades e politécnicos públicos em licenciaturas e mestrados integrados para 856 euros, cortando cerca de 200 euros à propina máxima anual.
No programa do Governo para a legislatura que agora se inicia sobre custos do ensino superior enuncia-se apenas uma "partilha de custos" entre o Estado e as famílias, sem especificar medidas concretas.
"Promover a expansão do ensino superior público, democratizando o acesso a esse nível de ensino tanto no plano da oferta de vagas, como no da partilha de custos entre as famílias e o Estado" é o objetivo declarado no documento que, em termos de baixar os custos de acesso, aponta ainda a intenção de "criar um número de vagas de mestrado acessíveis por mérito a preços controlados, a fim de promover uma universidade ao alcance de todos".
A disponibilidade de camas em residências públicas é atualmente uma das maiores preocupações dos estudantes deslocados, sobretudo aqueles que migram para cidades onde os custos de arrendamento são particularmente elevados, como Lisboa ou Porto.
No documento aprovado o Governo compromete-se a "lançar, todos os anos, novas fases do plano de intervenção para a requalificação e a construção de residências de estudantes, com o objetivo de reforçar o alojamento disponível para estudantes do ensino superior, a custos acessíveis, em 12.000 camas até ao final da legislatura, atingindo um total de 27.000 camas".
Entre os objetivos está também a criação de um automatismo de continuidade na atribuição de bolsas de ação social no ensino superior a quem já beneficiava delas no ensino secundário.
O executivo quer diversificar os públicos do ensino superior, trazendo mais estudantes do secundário profissional e adultos, estes últimos a pensar em horários pós-laborais, que as instituições devem promover, com a promessa de incentivos por parte do Governo se o fizerem.
Especificamente sobre a atração de um público adulto para as universidades e politécnicos, o Governo propõe a requalificação profissional com cursos curtos de um ano seguidos de estágio para licenciados em cursos com baixa empregabilidade, a atração de não licenciados que estejam empregados, mediante a colaboração com empresas e associações empresariais, mestrados profissionalizantes e cursos curtos que não confiram grau académico.
Tal como no ensino básico e secundário, o Governo também quer no ensino superior programas de mentoria para combater o insucesso e o abandono.
Na qualificação de adultos o Governo vai manter a aposta no programa Qualifica e promete "consagrar um período sabático garantido para os adultos se poderem requalificar, criando um programa de licenças para formação que facilite períodos de elevação de qualificações e de requalificação das pessoas ao longo da vida, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação".
O Governo quer ainda dar o exemplo enquanto empregador e "aprofundar o Qualifica na administração pública", contribuindo para o "esforço de qualificação dos portugueses".
Plásticos não reutilizáveis abolidos até final de 2020
O Governo quer abolir, até ao final de 2020, os plásticos não reutilizáveis e pretende definir um horizonte próximo, que não concretiza ainda, para a abolição progressiva de outras utilizações do plástico.
Segundo o texto do programa do executivo socialista liderado por António Costa, trata-se de abolir até final do próximo ano, e antecipando em um ano a aplicação da diretiva europeia, plásticos como por exemplo pratos, copos ou talheres de plástico, palhinhas ou cotonetes.
O Governo quer ainda estimular as empresas a assumirem compromissos voluntários de eliminação ou redução do plástico utilizado nas embalagens de produtos de grande consumo, designadamente no setor alimentar.
O Governo quer abolir, até ao final de 2020, os plásticos não reutilizáveis e pretende definir um horizonte próximo, que não concretiza ainda, para a abolição progressiva de outras utilizações do plástico.
O provedor do animal
O Governo propõe criar um provedor do animal e esta é a primeira medida do capítulo do programa do executivo dedicado à conservação da natureza e à recuperação da biodiversidade, no qual também preconiza a cogestão das áreas protegidas.
Referindo que Portugal possui um património de flora e fauna bastante rico e diverso, associado a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens, o programa do Governo refere que as alterações climáticas e a atividade humana são fatores que podem desequilibrar este sistema.
Assim, considera o documento, "é fundamental atuar na sua proteção ativa, promovendo atividades sociais e económicas cujo objetivo explícito seja a recuperação e regeneração da biodiversidade" e nesse sentido propõe criar um "Provedor do Animal".
Promover a cogestão das áreas protegidas, "envolvendo e valorizando as autarquias, as instituições de ensino superior e outras entidades locais empenhadas na conservação dos valores naturais" é outro ponto deste capítulo.
O Governo quer também facilitar a visita das áreas protegidas pelos cidadãos, nomeadamente através da "eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a dificultem".
Aproveitamento mais eficiente da água
O Governo quer garantir um aproveitamento mais eficiente da água, uma vez que "as alterações climáticas vão implicar modificações significativas no que diz respeito ao acesso à água e ao seu estado".
Para esse fim, o executivo propõe-se no seu programa de Governo a "rever os Planos de Ordenamento das Albufeiras de Águas Públicas, (...) intervir na rede hidrográfica com métodos de engenharia natural, por forma a melhorar a qualidade das massas de água e a capacidade para resistir a fenómenos de cheias (...) e, ainda, otimizar a capacidade de armazenamento existente, bem como as interligações entre os sistemas de abastecimento de água".
"Rever as licenças de captação e de descarga dos grandes operadores económicos, aprofundar a Convenção de Albufeira, garantindo caudais diários no Rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comuns" são outras medidas que visam um melhor aproveitamento da água.
Entre as promessas está o reforço dos meios de fiscalização e inspeção das captações e descargas ilegais.
Melhorar a gestão do ciclo urbano da água é outra meta e para tal, o Governo quer "garantir o equilíbrio económico e financeiro dos sistemas municipais, nomeadamente através da agregação dos sistemas de menor dimensão" e "aumentar a resiliência dos sistemas de abastecimento público de água, através da melhoria do desempenho dos sistemas de abastecimento público de água, em particular no que respeita à redução das perdas de água.
Elevada idade mínima para acesso às touradas
O programa do XXII Governo passa a incluir uma medida para aumentar a idade mínima para acesso a espetáculos tauromáquicos, que atualmente está nos 12 anos.
Este objetivo do executivo de "elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos", eventualmente para os 16 anos, consta do capítulo do programa do Governo dedicado às medidas para a proteção dos consumidores.
A legislação em vigor, designadamente o decreto de fevereiro de 2014, determina que "estão sujeitos a classificação etária os espetáculos de natureza artística e os divertimentos públicos", sendo os tauromáquicos para maiores de 12 anos.
O programa do XXII Governo, este sábado aprovado em Conselho de Ministros, passa a incluir uma medida para aumentar a idade mínima para acesso a espetáculos tauromáquicos, que atualmente está nos 12 anos. Este objetivo do executivo de "elevar a idade mínima para espetáculos tauromáquicos", eventualmente para os 16 anos, consta do capítulo do programa do Governo dedicado às medidas para a proteção dos consumidores.
Mais mulheres militares e dignificar antigos combatentes
O novo Governo do PS compromete-se a reforçar a participação das mulheres nas Forças Armadas, "dignificar e apoiar os antigos combatentes" e melhorar "a reinserção profissional dos militares em regime de contrato". Estas são três propostas na área da Defesa Nacional constantes do programa do governo.
Sem assumir calendários e sem entrar em pormenores, o Governo, que criou uma secretaria de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, prevê "dignificar e apoiar os antigos combatentes, incluindo os deficientes das Forças Armadas", procurando "soluções para o acompanhamento da nova geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos", em particular das Forças Nacionais Destacadas.
Outra das propostas é "reforçar a participação de mulheres nas Forças Armadas", segundo "as melhores práticas internacionais, garantindo a aplicação e contínua monitorização do Plano Nacional de Ação para implementação da Resolução da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança nas instituições da Defesa".
O novo executivo do PS pretende, igualmente, que se continue a adequar os "mecanismos de recrutamento e retenção" nas Forças Armadas às necessidades do país com "novos mecanismos de gestão de carreiras", para tentar dar resposta às necessidades dos militares.
Uma das propostas é ainda "promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à reserva em idade ativa", e recorrer "a políticas ativas de formação e de emprego", tentando que a formação dada pelas Forças Armadas seja "alinhada" com o Sistema Nacional de Qualificações.
Alterações no SEF e revisão dos "vistos gold"
O Governo quer fazer alterações no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para que passe a existir uma separação "muito clara" entre as funções policiais e administrativas de documentação de imigrantes.
"Sem prejuízo de uma atuação determinada no combate às redes de tráfico humano ou na prevenção do terrorismo, há que reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão de obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade. Para este efeito, o Governo irá estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes", lê-se no programa do Governo.
Assumindo que Portugal precisa do "contributo da imigração" para o seu desenvolvimento económico e demográfico, o programa do XXII Governo Constitucional apresenta várias medidas para atrair estrangeiros ao país e simplificação de procedimentos, pretendendo criar "canais formais de migração", desde os países de origem e garantir que os imigrantes "não se transformem em indocumentados ou à margem do sistema".
Nesse sentido, quer agilizar e simplificar os processos de entrada, eliminar o regime de contingentação do emprego, antecipar um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego, promover e modernizar convenções de segurança social e simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente, além da concretização de programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o programa SEF em Movimento.
O Governo anuncia também que quer rever o regime de autorização de residência para investimento, os chamados "vistos gold", que "passará a ser dirigido preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do património cultural".
Nos próximos quatro anos, o executivo pretende estudar "a implementação de um cartão de cidadão estrangeiro equiparado ao cartão de cidadão, dispensando as duplicações na apresentação de documentos emitidos por entidades públicas".
Segundo o programa do Governo, será criado um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área metropolitana de Lisboa e em regiões do país com elevado número de trabalhadores estrangeiros e pretende-se "simplificar e encurtar os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal".
No plano da imigração, o Governo quer ainda criar uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e lançar programas de apoio à captação de quadros qualificados e de empreendedores nas áreas tecnológicas e de alto valor acrescentado, bem como promover programas de apoio à captação de estudantes e investigadores estrangeiros pelas instituições de ensino superior portuguesas, nomeadamente nas regiões do interior.
Escolha de dirigentes continua nas mãos da CRESAP
A escolha dos dirigentes máximos do Estado vai continuar nas mãos da CRESAP, mas o modelo será revisto e as novas chefias serão avaliadas periodicamente, "com efeito na duração da comissão de serviço".
A revisão do modelo de recrutamento e seleção dos dirigentes superiores e intermédios do Estado já estava prevista no programa eleitoral do PS, sendo agora acrescentado algum detalhe sobre a proposta no programa do novo Governo de António Costa.
O executivo propõe "aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da CRESAP [Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública], garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades".
Segundo o programa do Governo, esta revisão terá por base "um plano de ação para os serviços a que [os dirigentes] se candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da comissão de serviço".
O atual modelo da CRESAP tem sido alvo de críticas pelos vários partidos políticos no parlamento e também pelos sindicatos da administração pública por alegada falta de transparência e partidarização na escolha dos dirigentes públicos.
Não foi fácil, mas desvendamos-lhe os segredos do condomínio mais luxuoso de Portugal - o Costa Terra, em Melides. Conheça os candidatos autárquicos do Chega e ainda os últimos petiscos para aproveitar o calor.
Prepara-se o Governo para aprovar uma verdadeira contra-reforma, como têm denunciado alguns especialistas e o próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, num parecer arrasador.
Imaginemos que Zelensky, entre a espada e a parede, aceitava ceder os territórios a troco de uma ilusão de segurança. Alguém acredita que a Rússia, depois de recompor o seu exército, ficaria saciada com a parcela da Ucrânia que lhe foi servida de bandeja?
No meio do imundo mundo onde estamos cada vez mais — certos dias, só com a cabeça de fora, a tentar respirar — há, por vezes, notícias que remetem para um outro instinto humano qualquer, bem mais benigno. Como se o lobo mau, bípede e sapiens, quisesse, por momentos, mostrar que também pode ser lobo bom.
