Quer os democratas-cristãos quer os liberais desafiaram o Governo a explicitar as razões na base da sua interpretação da lei.
O CDS-PP e a Iniciativa Liberal criticaram hoje que o Governo impeça a realização de aulas à distância nas escolas privadas nas vésperas dos feriados, considerando a decisão "autoritária" e "sem base legal".
Em requerimentos separados entregues hoje no parlamento e ambos dirigidos ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, quer os democratas-cristãos quer os liberais desafiaram o Governo a explicitar as razões na base da sua interpretação da lei.
No âmbito da regulamentação do último decreto do estado de emergência, o Governo anunciou no sábado que nas vésperas dos feriados de 01 e 08 de dezembro não haverá aulas e que a função pública terá tolerância de ponto. O Governo apelou ao setor privado para dispensar também os trabalhadores nestes dois dias.
Depois de ser noticiada pelo Público a intenção de alguns estabelecimentos privados darem aulas online à distância nas vésperas dos feriados, fonte do executivo defendeu que o decreto do Governo manda suspender toda a atividade letiva, independentemente de se tratar de instituições públicas ou privadas.
"Por que razão considera o Governo ser defensável ou benéfico que os estabelecimentos de ensino privados estejam impedidos de manter atividade letiva a distância, caso assim o escolham?", questiona a deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.
A deputada democrata-cristã pergunta ainda "em que medida diferem os estabelecimentos de ensino privados do setor privado como um todo, para que tenham de sujeitar-se a uma interferência do Governo e não apenas estar abrangidos pelo apelo do primeiro-ministro".
O CDS-PP considerou que, do decreto que regulamenta o estado de emergência, depreende-se apenas que "não deve haver a realização de aulas presenciais em todos os estabelecimentos de ensino".
"Mas o CDS não vê qualquer motivo para que as aulas não possam ser ministradas à distância, cumprindo quer o objetivo do estado de emergência, quer o princípio, corretamente defendido até aqui pelo Governo, de que a atividade letiva deve manter-se", salienta a deputada.
Na mesma linha, o deputado único e presidente da IL, João Cotrim Figueiredo, acusou o Governo de não ter base legal para proibir estabelecimentos de ensino particulares, cooperativos e do setor social e solidário de dar aulas online e de estar "apenas a nivelar por baixo para esconder a sua incompetência, prejudicando alunos e pais".
"A Iniciativa Liberal discorda completamente da suspensão das aulas nas vésperas dos feriados. Mais absurdo ainda é a ordem dada aos estabelecimentos de ensino particulares, cooperativos e do setor social e solidário proibindo-os de ter aulas online. Esta imposição é uma total aberração dos pontos de vista jurídico, da gestão da pandemia e dos interesses dos alunos e famílias", considera o deputado.
Cotrim Figueiredo alertou que "ninguém sabe onde os pais deixarão as crianças para ir trabalhar", admitindo que "alguns podem até resolver a situação deixando os filhos com os avós, o que seria a última coisa que deveria acontecer durante esta pandemia".
"Com esta medida autoritária e abusiva, o Governo tem como único objetivo esconder a sua cedência a interesses corporativos e a sua incompetência de não ter assegurado nestes meses que a escola pública tenha capacidade para oferecer atividades letivas em ambiente online", acusou.
O deputado da IL considerou que decisões como esta reforçam a razão do voto contra do partido à autorização de estado de emergência.
"De restringir atividades de circulação passámos para restringir atividades em casa que nada têm que ver com a pandemia", alertou, assegurando que o partido não se conformará com "a supressão de direitos e liberdades a coberto de um estado de emergência autoritário e descontrolado".
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