Levado a analisar casos de barrigas de aluguer, tribunal europeu dos direitos humanos considera que restrição no registo não viola a lei. O que deu força aos argumentos italianos para limitar registos de filhos de casais do mesmo sexo. Pádua quer impugnar 33 certidões de nascimento para que apenas sejam registadas como filhas da mãe biológica. Obrigando o outro progenitor a seguir a via da adoção.
No meio de luta judicial pelo registo de bebés filhos de casais do mesmo sexo, o governo conservador de direita italiano viu o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) dar-lhe razão no caso de que apenas um dos elementos do casal pode ser registado como progenitor das crianças nascidas de barriga de aluguer no estrangeiro. Para o tribunal, as leis italianas não violam o artigo 8 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que incide sobre o respeito pela vida privada e familiar.
O tribunal recusou oito recursos de casais do mesmo sexo e heterossexuais contra as restrições legais no reconhecimento das crianças nascidas no estrangeiro por maternidade de substituição. Este tipo de gestação está proibido em Itália e a primeira-ministra Georigia Meloni têm tentado apontar aos casais homossexuais que usam esta via para ter filhos, embora a prática seja mais comum entre heterossexuais.
As restrições legais do país transalpino significam que as crianças nascidas de barriga de aluguer só podem ter um progenitor legal, o biológico. Porém, o outro elemento do casal pode ter direitos parentais através do processo especial de adoção. Assim, o TEDH considera que esta opção é suficiente para garantir os direitos destas crianças - mesmo que os grupos de direitos LGBT lembrem que estes processos são caros, demorados e colocam em stress emocional as famílias do mesmo sexo.
Ao mesmo tempo que corria este processo em Estrasburgo, o ministro da Administração Interna italiano, Matteo Piantedosi, decidiu bloquear o registo das crianças filhas de casais do mesmo sexo para que estas não tenham no registo de nascença o nome dos dois pais ou mães. Numa decisão ainda mais inédita, o Ministério Público de Pádua quer impugnar 33 certidões de nascimento registadas entre 2017 e 2022, fazendo com que esta decisão incida sobre crianças que já têm seis anos e estão integradas como filhas de pleno direito dos dois elementos do casal.
As crianças devem agora ser registadas apenas com o nome do progenitor biológico, o que pode impedir um dos membros do casal de ir buscar o filho à escola sem uma procuração do progenitor reconhecido ou precisar de autorização para sair com o filho do país. Assim, a solução é entrar com um processo de adoção especial, que lhe garantirá os mesmos direitos de parentalidade.
O governo de Georgia Meloni, de direita conservadora, defende que não existem progenitores intencionais, reconhecendo apenas o que tem ligação biológica à criança.
As uniões civis entre casais do mesmo sexo são reconhecidas, em Itália, desde 2016, no entanto, nunca lhe foram atribuídos direitos de adoção. Tendo em conta a ausência de legislação, alguns tribunais foram permitindo, após análise, o registo dos bebés como sendo filhos dos dois membros do casal. Era esse o caso de Pádua, porém, com a alteração de liderança na câmara, a atual presidente Valeria Sanzari, abriu um processo para que as 33 certidões de nascimento assinadas pelo seu antecessor sejam alteradas.
Os bebés em questão foram reconhecidos como filhos de duas mães após serem concedidos com apoio de fertilização assistida no estrangeiro. Porém, além de Pádua, há centenas de outros registos de nascimento que estão a chegar às salas dos tribunais.
Na sexta-feira foi organizada uma manifestação em frente ao Tribunal de Pádua contra a alteração das certidões de nascimento que contou com cerca de 200 famílias. Foram distribuídas 33 bonecas na Praça de Justiça e cartazes onde era possível ler: "Também somos famílias" ou "Aprendemos na escola que somos todos iguais". Nesse mesmo dia, um juiz de Milão decretou a retirada do nome do progenitor não biológico do registo de uma criança nascida de barriga de aluguer, filha de um casal homossexual. Na sua decisão, o juiz refere que o registo tem em conta "uma violação da norma vigente que, proíbe o recurso à maternidade de substituição". Mais uma vez, o tribunal lembra que está ao dispor destes casais o processo de adoção.
O caso já chegou ao Parlamento Europeu e o deputado francês Pierre Karleskind classificou a decisão como "monstruosa", uma vez que "equivale ao afastamento administrativo de uma criança de um dos pais por motivos de descriminação".
Polémicas que não travam a agenda conservadora de Meloni. O governo quer fazer aprovar uma lei mais punitiva contra o recurso à maternidade de substituição. É uma luta para impedir os casais homossexuais de recorrer a esta via, embora os dados oficiais reconheçam que 90% dos casais que a usam são heterossexuais. A nova lei, que está em discussão na câmara baixa do parlamento, quer punir com até dois anos de prisão e multas até um milhão de euros quem recorrer a esta maternidade.
Com Ana Bela Ferreira
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