Gestor público: PSD admite recorrer para o Constitucional

Cátia Andrea Costa , Lusa 06 de dezembro de 2016
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O PSD admitiu recorrer ao Tribunal Constitucional para reverter as alterações feitas pelo Governo ao estatuto do gestor público, considerando que há "uma borrada jurídica para resolver"

 O PSD admitiu recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) para reverter as alterações feitas pelo Governo ao estatuto do gestor público, mudanças, advogam sociais-democratas, feitas em "frontal e expressa violação da lei".

João Relvas/Lusa

 

Dirigindo-se aos deputados dos partidos da Esquerda, no Parlamento, o deputado social-democrata Luís Marques Guedes foi peremptório: Se a esquerda permanecer "com a cabeça enterrada na areia", numa atitude "autista", o PSD "vai suscitar a apreciação da constitucionalidade do decreto de lei do Governo". "Ou cruzamos os braços e demitimo-nos das nossas responsabilidades (...) e ficamos à espera que o Tribunal Constitucional intervenha ou então emendamos esta trapalhada, como é nossa obrigação", havia instado antes o parlamentar do PSD.

 

Contudo, depois do debate e das críticas da esquerda às iniciativas do PSD, Marques Guedes foi mais longe e prometeu levar ao Palácio Ratton a constitucionalidade ou não das alterações do executivo sobre o estatuto do gestor público. Luís Marques Guedes falava num debate em torno de projectos do PSD e CDS-PP sobre o estatuto do gestor público, com a Caixa Geral de Depósitos (PSD) como pano de fundo.

 

Para o social-democrata, há uma "borrada jurídica para resolver" e que diz respeito ao "diploma que, embora inconstitucional, está em vigor" e que mudou o estatuto do gestor público para acomodar a administração da CGD liderada por António Domingues - gestor que ficará no banco até 31 de Dezembro, sendo depois substituído por Paulo Macedo.

 

A mudança aplicada pelo Governo, diz Marques Guedes, está em "frontal e expressa violação da lei que aprova as bases gerais do sector público empresarial", onde é referido que "só podem ser admitidos a prestar funções como titulares" de órgãos públicos pessoas com "comprovada idoneidade, mérito e competência" e a quem é "aplicado o disposto no estatuto do gestor público", sem excepções.


CDS exige provas a Costa
Antes destas declarações, a vice-presidente do CDS-PP Cecília Meireles incitou o primeiro-ministro a comprovar o que afirmou segunda-feira em entrevista à RTP, quando disse ter havido "maquilhagem" nas contas da CGD.

 

"Ontem [segunda-feira], mais uma vez, o primeiro-ministro geriu de forma bastante irresponsável, diria mesmo inacreditavelmente irresponsável, o dossier da CGD. Esta não é a forma de tratar um assunto de tão grande responsabilidade como a CGD", insurgiu-se, em declarações aos jornalistas no parlamento.

 

A parlamentar democrata-cristã referia-se à sugestão de António Costa, em entrevista à RTP, de que "o que aconteceu, seguramente, no passado foi maquilhar uma situação que permitisse anunciar uma 'saída limpa' [do programa de assistência económico-financeiro]".

 

"O que me parece é que não é forma responsável de tratar e gerir um assunto, seja de um banco público ou privado, a de, sistematicamente, estar a lançar boatos, coisas, para a opinião pública que, depois, nunca têm consequências", frisou.

 

Em requerimento parlamentar, a bancada centrista pede ao chefe do executivo socialista "documentação e indícios que provem a afirmação de maquilhagem da CGD" e "documentação e indícios sobre a ligação entre a CGD e o anúncio do fim do programa da 'troika'", através da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da CGD e Gestão do Banco.

 

"Acho que a CGD foi uma instituição muito vigiada e auditada por variadíssimos organismos, mas se há partido que, desde início, disse que queria uma comissão de inquérito para então averiguar tudo o que aconteceu nos últimos 10/15 anos foi o CDS", continuou Cecília Meireles, confrontada com o relatório do Tribunal de Contas onde se lê que houve "falta de controlo" na CGD entre 2013 e 2015 e o Estado aprovou documentos de prestação de contas sem ter a informação completa.

 

Para a deputada do CDS-PP, que salvaguardou o facto de ainda não conhecer o documento, "trata-se de factos muito graves e que terão, naturalmente, de ser apurados, quer na comissão de inquérito, quer fora dela". 

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