À SÁBADO Leonor Caldeira explicou que "ao abrigo da liberdade de expressão, só casos muito graves e extremos é que devem merecer a censura da ERC” e não acredita que este seja um desses casos apesar de alertar para a “propaganda política/ ideológica" feita por Miguel Milhão através do anúncio.
A Escolha, associação portuguesa de apoia à Interrupção Voluntária da Gravidez, alertou esta segunda-feira para o facto dovideoclipede Miguel Milhão, que está a ser publicitado nos canais da Media Capital, fazer "a apologia clara ao ‘Não’ pelo Aborto, um assunto de cariz político".
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Por isso a associação exige, numa queixa enviada à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que "o acordo publicitário firmado com Miguel Milhão" seja cessado "imediatamente" e que seja retirado "do ar qualquer menção ao videoclipe ‘Obrigado, Mãe’" uma vez que o considera "um ataque à liberdade individual de cada mulher e pessoa gestante".
A Escolha alerta que "o material audiovisual produzido pela empresa de Miguel Milhão ter espaço publicitário representa incumprimento da Lei nº27/2007 - Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido" uma vez que a lei estabelece que "a programação dos serviços de comunicação social audiovisual deve respeitar a dignidade da pessoa humana, os direitos específicos das crianças e jovens, assim como os direitos, liberdades e garantias fundamentais".
Além disso, consideram que viola também o artigo 27º onde é referido que "os programas dos serviços audiovisuais a pedido que sejam suscetíveis de influírem de modo negativo na formação de personalidade de crianças e jovens apenas podem ser disponibilizados mediante de apresentação permanente de um identificativo visual" e o artigo 34º que pede aos meios de comunicação que assegurem "uma ética de antena, que assegure o respeito pela dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais e demais valores constitucionais, em especial o desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes". Pelo que "a Escolha apela aos canais privados de televisão que assumam a sua responsabilidade social ao cumprimento absoluto da lei".
A advogada Leonor Caldeira explica à SÁBADO que o facto de a queixa ter dado entrada na ERC e não no Ministério Público faz com que o seu tratamento seja "totalmente diferente", no entanto afirma: "Não me parece que viole a lei da televisão" e alerta que "ao abrigo da liberdade de expressão, só casos muito graves e extremos é que devem merecer a censura da ERC" e não acredita que este seja um desses casos.
Ainda assim alerta para "o apelo pela via da intimidação" que é feito pelo anúncio, onde a "a Interrupção Voluntária da Gravidez é retratada como um ato hospitalar super violento, desumano e humilhante, o que não é verdade na maioria das vezes". "Há um apelo direto para as mulheres não abortarem e escolherem ser mães, mas isso não é ilegal" continua. A advogada critica também "o objetivo de desincentivarem mulheres de abortarem, algo que está coberto pela liberdade de expressão, com recurso a meios que roçam a desinformação", no fundo considera o anúncio como "propaganda política/ ideológica através da utilização de meios visuais e gráficos".
Leonor Caldeira considera que a lei mencionada pela associação Escolha não pode ser aplicada uma vez que "a IVG não é um direito fundamental" e o anúncio "não propõe que seja criminalizada".
A Escolha afirma ainda que "enquanto material pessoal artístico, a sua difusão pode ser feita através dos canais pessoais" e não como "material publicitário num canal de televisão", especialmente porque consideram: "Não pode ser permitido que se difunda tamanha mentira sobre um procedimento garantido pela lei".
No ano passado Miguel Milhão fez transmitir uma outra publicidade nos três canais generalistas, onde celebrava o seu "dia da fecundação". Apesar de este anúncio também ter sido considerado como uma ação contra o aborto, até porque o fundador da Prozis é abertamente contra a IVG, Leonor Caldeira considera que o anúncio agora transmitido "é muito mais expresso e o conteúdo impressiona mais".
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