As alterações ao decreto que estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e permite a mudança da menção do sexo no registo civil a partir dos 16 anos têm vindo a ser negociadas, sobretudo entre PS, BE e PAN.
O diploma da autodeterminação e identidade de género será reapreciado na quinta-feira no Parlamento, incluindo um relatório sem "carácter patologizante", atestando a vontade dos jovens entre os 16 e 18 anos, disseram àLusafontes parlamentares.
"O que é alterado é exclusivamente no sentido do referido no veto do senhor Presidente da República. Trata-se de um relatório não patologizante", disse àLusaa deputada do PS Isabel Moreira, considerando que "a lei fica bastante avançada, com uma componente de autodeterminação muito forte".
As alterações ao decreto que estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e permite a mudança da menção do sexo no registo civil a partir dos 16 anos têm vindo a ser negociadas, sobretudo entre PS, BE e PAN, e deverão estar finalizadas até quarta-feira para serem votadas na quinta-feira no plenário da Assembleia da República.
O BE chegou a propor que a resposta à questão mencionada no veto do Presidente da República fosse resolvida através de testemunhas, partindo do argumento de que se trata de um ato civil, que não deve ser atestado medicamente.
Falhada esta ideia na negociação, os bloquistas evoluíram no sentido de admitir um relatório assinado por qualquer médico ou qualquer psicólogo, inscritos nas respectivas ordens profissionais, que ateste a vontade e a posse de informação dos menores entre os 16 e os 18 anos, mas que não tenha qualquer carácter clínico.
A lei, que estabelece também o direito à protecção das características sexuais de cada pessoa, foi aprovada no Parlamento no dia 13 de Abril, com votos a favor de PS, BE, PEV e PAN e da deputada social-democrata Teresa Leal Coelho, a abstenção do PCP e votos contra de PSD e CDS-PP.
O diploma, resultante de uma proposta do Governo e de projectos de BE e PAN, alarga aos menores com idade entre 16 e 18 anos a possibilidade de requerer um "procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio", através dos seus representantes legais, sem necessidade de um relatório médico.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu o diploma ao parlamento a 9 de maio, num veto político que pedia aos deputados que ponderassem incluir um relatório médico para a mudança de sexo no registo civil até aos 18 anos no diploma.
"A razão de ser dessa solicitação não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala, que não é, mas com duas considerações muito simples. A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar", argumentou o Presidente.
Por outro lado, o chefe de Estado sustentou que, "havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género", acrescentando: "Hipoteticamente, poderia haver uma escolha frustrada, ao menos em parte, pelo juízo clínico formulado para efeitos de adaptação do corpo à identidade de género, quando tal for a opção".
No dia 22 de Junho último, parlamento aprovou por unanimidade um voto de saudação pela retirada da transsexualidade da classificação internacional das doenças da Organização Mundial de Saúde (OMS).
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