Alteração permitia aos trabalhadores acumularem as horas de formação não utilizadas sem limite temporal.
O PS mudou, esta quarta-feira, o seu sentido de voto permitindo assim chumbar a proposta do PCP de alteração à lei laboral que permitia aos trabalhadores acumularem as horas de formação não utilizadas, sem limite temporal.
As alterações ao Código do Trabalho propostas pelo Governo e pelos partidos estão a ser votadas no âmbito no grupo de trabalho parlamentar de revisão da lei laboral, que continuará na quinta-feira as votações indiciárias.
As votações de hoje começaram com o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro a anunciar a correção do sentido de voto relativo a esta norma proposta pelo PCP que tinha sido votada favoravelmente pelos socialistas na anterior sessão, para abstenção.
Com a mudança do sentido de voto, a norma passou de aprovada para rejeitada, com a deputada do PCP Rita Rato a registar como "negativa a inversão desta posição do PS".
A proposta do PCP passava por revogar o artigo da lei laboral que estabelece que "o crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados três anos sobre a sua constituição".
Assim, com o recuo dos socialistas, a regra mantém-se no Código do Trabalho.
Segundo a lei, as horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador transformam-se em crédito de horas, conferindo direito a retribuição em caso de saída da empresa, por exemplo.
Apesar deste recuo dos socialistas, a proposta do PCP que foi aprovada na sessão anterior - que aumenta de 35 para 40 o número mínimo de horas de formação anual que o trabalhador tem direito - mantém-se.
Foi ainda aprovada na sessão de hoje, com os votos do PS, BE, PCP e PSD, o fim do banco de horas individual, com o CDS a abster-se nesta matéria. Também obteve "luz verde" o banco de horas grupal previsto na proposta do Governo, embora alguns pontos tenham sido adiados para a próxima votação.
O grupo de trabalho que foi criado no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre a revisão da lei laboral continua o processo de votações indiciárias na quinta-feira.
Estas votações serão depois confirmadas em sede de comissão, antes de o diploma final subir a plenário para votação final global, o que deverá acontecer antes de o parlamento encerrar para férias, em 19 de julho.
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