Estes dois projetos de lei pretendem introduzir alterações ao Código Penal para criminalizar o sexo sem consentimento, considerando-o crime de violação, em respeito pela Convenção de Istambul.
O parlamento aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade que os projetos de lei de BE e PAN para que o sexo sem consentimento seja considerado crime de violação baixem à comissão de especialidade por 60 dias, sem votação na generalidade.
As propostas do BE e do PAN receberam, no debate em plenário na quinta-feira, críticas por parte das outras bancadas, tendo o PS então mostrado disponibilidade para "um trabalho sério em conjunto" sobre o tema.
Assim, BE e PAN apresentaram um requerimento, aprovado por unanimidade hoje em plenário, para que ambos os textos descessem à 1.ª comissão parlamentar, sem votação, por um período de 60 dias.
Estes dois projetos de lei pretendem introduzir alterações ao Código Penal para criminalizar o sexo sem consentimento, considerando-o crime de violação, em respeito pela Convenção de Istambul.
Antes desta discussão, no final da reunião da bancada parlamentar do PS de quinta-feira, o deputado João Paulo Correia já tinha defendido, em declarações aos jornalistas, que os dois diplomas deveriam baixar à comissão parlamentar de especialidade, sem votação na fase da generalidade.
Pelo PAN, o deputado único, André Silva, considerou, na altura, que a questão "é simples" e, "se não há consentimento, há violação".
O projeto de lei do BE, que coincide com o do PAN na intenção, foi apresentado pela deputada Sandra Cunha, que defendeu a necessidade de reconhecer no Código Penal que um ato sexual sem consentimento é um crime, uma vez que "o ato sexual não consentido é, de per si, uma situação de violência".
António Filipe, do PCP, elencou as principais críticas dos comunistas a estas propostas, destacando que os "aumentos de pena são desproporcionados" e discordando da "consideração da violação como crime público".
Pelo PS, Isabel Moreira, reiterou a disponibilidade dos socialistas para participar numa discussão "séria e difícil", propondo um trabalho "em conjunto, ouvindo entidades e personalidades".
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