O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional o decreto da Assembleia da República que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de drogas para consumo independentemente da quantidade. Agora o mais alto Tribunal do sistema judicial português deverá proceder à fiscalização preventiva do mesmo decreto.

Segundo a nota publicada nositeda Presidência, a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa está acima de tudo relacionada com a falta de consulta dos órgãos dos governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

O chefe de Estado admite ainda ter "reservas sobre uma questão de conteúdo, e na linha do entendimento que já vem dos tempos do Presidente Jorge Sampaio, considerando, agora, em particular, a especial incidência dos novos tipos de drogas nas Regiões Autónomas, o regime sancionatório nelas adotado e a regionalização dos serviços de saúde, fundamentais para a aplicação do novo diploma".

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