O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional o decreto da Assembleia da República que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de drogas para consumo independentemente da quantidade. Agora o mais alto Tribunal do sistema judicial português deverá proceder à fiscalização preventiva do mesmo decreto.

Segundo a nota publicada nositeda Presidência, a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa está acima de tudo relacionada com a falta de consulta dos órgãos dos governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

O chefe de Estado admite ainda ter "reservas sobre uma questão de conteúdo, e na linha do entendimento que já vem dos tempos do Presidente Jorge Sampaio, considerando, agora, em particular, a especial incidência dos novos tipos de drogas nas Regiões Autónomas, o regime sancionatório nelas adotado e a regionalização dos serviços de saúde, fundamentais para a aplicação do novo diploma".

Artigos Relacionados

Novo envio da lei da eutanásia para o Constitucional. O que se segue?

Marcelo veta diploma do Governo sobre progressões na carreira dos professores

PS quer descriminalizar a posse de drogas mas "mantém-se o limite das dez doses"

Marcelo põe pressão sobre Costa

Tribunal Constitucional valida nova lei da droga

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou nova lei da droga

Descubra as
Edições do Dia

Publicamos para si, em três periodos distintos do dia, o melhor da atualidade nacional e internacional. Os artigos das Edições do Dia estão ordenados cronologicamente aqui , para que não perca nada do melhor que a SÁBADO prepara para si. Pode também navegar nas edições anteriores, do dia ou da semana.
Boas leituras!

Artigo Anterior Próximo Artigo