Em causa pedido de fiscalização preventiva da Lei da Nacionalidade.
O candidato presidencial Henrique Gouveia e Melo considerou esta sexta-feira que o pedido de fiscalização preventiva da Lei da Nacionalidade feito pelo PS "está dentro do quadro constitucional", e que os socialistas não ultrapassaram o Presidente da República.
"Não ultrapassou [PS o Presidente da República] em termos da Constituição, um grupo parlamentar pode pedir a verificação também preventiva, desde que reúna um conjunto 'x' de assinaturas, foi o que aconteceu, portanto estamos dentro do quadro constitucional", disse.
Questionado pelos jornalistas, à margem de uma visita ao Aeródromo Municipal de Ponte de Sor, no distrito de Portalegre, se estivesse no lugar de Presidente da República se enviaria ou não a lei para o Tribunal Constitucional, Gouveia e Melo lançou uma outra a questão, nomeadamente se o artigo 13 da Constituição está ou não salvaguardado no processo.
"A questão que pode ser levantada, eu não sou um jurista, mas que pode ser levantada, é que depois da atribuição da nacionalidade a um cidadão, esse cidadão é igual ou não perante a lei como os outros cidadãos que já têm nacionalidade, somos nós, os portugueses. Na minha opinião deve ser igual perante a lei, deve ter os mesmos direitos e as mesmas obrigações isso é o que está escrito no artigo 13º da Constituição", disse.
"Por isso, parece-me, que nesta lei que está a ser aprovada, houver coisas que contrariem esse principio básico, isso pode criar um problema. Agora quem é que vai pedir a verificação preventiva, tanto pode ser uma parte da Assembleia da República, um grupo parlamentar, como o senhor Presidente da República", acrescentou.
Para o candidato presidencial, trata-se de uma "lei necessária" ao país e espera que o problema seja resolvido com celeridade para que a mesma seja aplicada.
"É uma lei que é preciso que passe e que se resolva e, portanto, devemos é resolver rapidamente estes problemas inconstitucionais eventuais que a lei tenha para ela poder ser aplicada", defendeu.
O candidato presidencial sublinhou ainda que a lei deve entrar em vigor rapidamente, recordando que as fronteiras portuguesas passaram por um período "um bocado descontrolado" num passado recente.
"Nós passámos um período um bocado descontrolado das nossas fronteiras, que prejudicou de alguma forma o que é o nosso conceito de imigração regulada e imigração controlada e julgo que a lei é importante porque, sem essa lei, continuamos dentro de um quadro de uma lei anterior que nos gerou problemas", disse.
O Presidente da República afirmou na quinta-feira que, perante um pedido de fiscalização preventiva da Lei da Nacionalidade feito pelo PS, irá esperar que o Tribunal Constitucional se pronuncie, para depois, eventualmente, "ponderar politicamente a lei".
Em resposta a perguntas dos jornalistas, à saída de uma iniciativa do Comité Olímpico de Portugal, num restaurante em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que tinha acabado de saber que o grupo parlamentar do PS vai pedir a fiscalização preventiva do decreto do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade.
"E agora o papel do Presidente, em relação a essa lei, é de esperar que o Tribunal Constitucional, a pedido desse número de deputados, que salvo erro são 50, agende essa matéria, distribua, se pronuncie sobre a matéria, e depois envie ao Presidente da República", afirmou.
"Se [o Tribunal Constitucional] entender que é inconstitucional, o Presidente da República é obrigado a vetar. Se não entender que é inconstitucional, o Presidente da República aí tem um prazo para, eventualmente, ponderar politicamente a lei", acrescentou o chefe de Estado.
O decreto que altera a Lei da Nacionalidade e outro que prevê a perda da nacionalidade como pena acessória, ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, foram aprovados em 28 de outubro, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN, e seguiram para o Palácio de Belém na terça-feira.
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