Esta crise de escassez não nasceu hoje. Ela resulta de escolhas de planeamento acumuladas ao longo do tempo. Quando recuamos aos últimos cinco anos, os números de vagas abertas para o Ministério Público mostram como o sistema foi alimentado a conta gotas.
Uma busca nunca constitui uma declaração de culpa, consistindo apenas num ato de recolha. O magistrado que a autoriza ou determina não está a afirmar que o visado cometeu um crime. Está, pelo contrário, a criar as condições para que os factos possam ser apurados com todo o rigor e com base em elementos objetivos.
Enquanto uma investigação criminal precisa do segredo para recolher provas sem sobressaltos, as audições no Parlamento são feitas à vista de todos e transmitidas em direto. Esta transparência é saudável para a democracia, mas exige aos deputados um cuidado redobrado para que o julgamento na praça pública não atropele o princípio sagrado de que todos são inocentes até prova em contrário.
À escassez de procuradores soma-se a falta de oficiais de justiça, as limitações nos órgãos de polícia criminal e nas perícias técnicas, além dos constantes desafios logísticos e tecnológicos que continuam a condicionar as infraestruturas judiciárias.
Olhar para o percurso do visado, que se encontra preso desde 2017 através de um labirinto de acusações sem provas, absolvições anuladas à pressa e novas detenções desenhadas à medida, permite perceber como um sistema judicial pode ser esvaziado por dentro.
Hoje, os Tribunais retomam a sua atividade normal após o hiato das férias judiciais. Contudo, enquanto a máquina judiciária retoma a marcha formal, a estrutura permanece perigosamente debilitada.
A defesa da independência do TPI não é uma causa abstrata nem um mero debate técnico jurídico, sendo sim a salvaguarda do próprio Estatuto de Roma e do compromisso ético de proteger as vítimas de crimes atrozes.
É fundamental esclarecer que as férias judiciais não correspondem a um período de descanso prolongado para os magistrados e oficiais de justiça.
Optar pela suspensão do processo ou da pena não é virar as costas ao crime nem abdicar de punir. É aceitar que a justiça tem de ser proporcional, reservando a prisão para a criminalidade grave, onde ela é realmente necessária.
A ausência de condições de trabalho dignas aliada à falta de salvaguarda da saúde ocupacional continuará, se nada mudar, a comprometer a eficiência de todo o sistema judicial.
O combate à violência doméstica em Portugal tem sido pautado por uma evolução legislativa e dogmática assinalável.
Alimenta-se, com frequência, uma ideia errada na opinião pública de que os magistrados do Ministério Público não têm prazos para cumprir, ao contrário dos advogados.
Numa altura em que Portugal discute a modernização dos seus tribunais e a eficácia das suas respostas sociais, as orientações da CEPEJ não são apenas recomendações institucionais; são um imperativo de sobrevivência para o Estado de Direito.
Nos processos de criminalidade económica, corrupção ou branqueamento de capitais estas investigações exigem análise documental extensíssima, perícias técnicas, cooperação com autoridades estrangeiras, e podem justificadamente prolongar-se por vários anos. Transformar os prazos de inquérito em prazos peremptórios significaria arquivar por imperativo legal milhares de inquéritos. As consequências seriam graves e irreversíveis.
Uma justiça que não se faz entender arrisca ser percecionada como uma justiça que não funciona.
Quando, pelo contrário, o Ministério Público opta por separar processos e autonomizar núcleos de ilicitude para permitir investigações mais céleres e focadas, a crítica não desaparece, mas muda de sinal.
