Constitucional confirma prescrição de multas ao fim de dois anos

Constitucional confirma prescrição de multas ao fim de dois anos
Diogo Barreto 21 de janeiro de 2019

Condutor apanhado com álcool alegou que prescrição para a multa era de um ano, mas o Tribunal Constitucional rejeitou a pretensão do arguido que se dizia vítima de uma inconstitucionalidade.

Dois anos. É este o prazo que, no entender do Tribunal Constitucional (TC) entende ser aplicável à prescrição de multas nas estradas, o dobro do que é aplicado a outras contraordenações. Os juizes conselheiros foram chamados a pronunciarem-se se depois de um condutor apanhado a conduzir "sob a influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas" ter invocado que o prazo correto seria de um ano.

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