CCP entende que o anteprojeto do Governo de reforma da legislação laboral tem potencialidades para introduzir flexibilidade no mercado de trabalho.
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considerou esta sexta-feira que o anúncio de uma greve geral contra o anteprojeto do Governo de reforma laboral, antes de esgotados os mecanismos de negociação, é negativo para o processo de diálogo.
"O anúncio, neste momento, de uma greve geral, introduz entropia num processo que está longe de estar esgotado, o que é negativo no entender da CCP para um processo de diálogo tripartido", defendeu a confederação, em comunicado.
A CCP sublinhou que as duas centrais sindicais - CGTP-IN e UGT - que avançaram com uma greve geral para dia 11 de dezembro, têm "toda a legitimidade" para o fazer, "apesar do claro prejuízo que a mesma acarreta para cidadãos e empresas", mas decretá-la neste momento já é, para a confederação, "menos razoável".
"Desde o início das discussões, a Confederação sempre mostrou disponibilidade para, em sede de Concertação Social, negociar soluções que possam merecer a concordância das três partes; Governo, empregadores e sindicatos", apontou, considerando que "só dessa forma" entende ser possível "facilitar o processo de aprovação no parlamento e garantir maior estabilidade futura às soluções propostas".
A CCP considerou que o anteprojeto do Governo de reforma da legislação laboral tem potencialidades para introduzir flexibilidade no mercado de trabalho, "sem configurar uma rutura" no modelo de relações laborais, e, assim, melhorar a "resiliência das empresas e dos empregos num momento que começam a existir sinais de dificuldades em muitos setores, seja pela conjuntura internacional, seja pelas transformações tecnológicas em curso".
No entendimento da CCP, é fundamental que se retomem as reuniões em sede de Concertação Social, para que se discutam "soluções concretas com base no anteprojeto apresentado".
A greve geral foi anunciada no sábado pelo secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, no final da marcha nacional contra o pacote laboral, que levou milhares de trabalhadores a descer a Avenida da Liberdade, em Lisboa, em protesto contra as alterações propostas pelo Governo de Luís Montenegro.
Após o anúncio da greve, os manifestantes mostraram apoio à paralisação de 24 horas ao entoar "o ataque é brutal, vamos à greve geral".
Na quinta-feira, a UGT aprovou por unanimidade a decisão de avançar em convergência com a CGTP, incluindo, assim, o voto favorável dos Trabalhadores Social-Democratas (TSD).
Esta será a primeira paralisação a juntar as duas centrais sindicais, desde junho de 2013, altura em que Portugal estava sob intervenção da 'troika'.
A ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, considerou que o anúncio da greve geral pela UGT "é extemporâneo" dado que o anteprojeto de revisão laboral está a ser discutido, mas avisou que o "Governo não está disponível para retirar toda a proposta".
O anteprojeto do Governo, que está a ser debatido com os parceiros sociais, prevê a revisão de "mais de uma centena" de artigos do Código de Trabalho.
As alterações previstas na proposta, que o Governo apresentou em 24 de julho como uma revisão "profunda" da legislação laboral, visam desde a área da parentalidade (com alterações nas licenças parentais, amamentação e luto gestacional) ao trabalho flexível, formação nas empresas ou período experimental dos contratos de trabalho, prevendo ainda um alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.
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