Governo leva pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação ao Conselho de Ministros. As rendas, condições para idosos e incapacitados e a “província” vão mudar.
O Governo apresentou, no início da semana, várias medidas para responder aos problemas na habitação. Hoje o pacote legislativo será discutido em Conselho de Ministros.
Programa de Arrendamento Acessível
É a principal iniciativa do Governo e pretende criar "uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos". Os proprietários terão de aceitar valores de renda 20% abaixo dos preços praticados no mercado normal de arrendamento e tendo em conta os valores definidos pelo Instituto Nacional de Estatística.
Para convencer quem coloca a casa no mercado de arrendamento, serão dados benefícios fiscais: o IRS passa de 28% para 14% em caso de contratos com mais de dez anos de duração, ou para 10%, caso os contratos tenham mais de 20 anos.
Mas a duração mínima de um contrato no arrendamento acessível são três anos. Além de casas, pode ser alugada parte de uma casa, como um quarto. Essa medida inclui estudantes do ensino superior cujos contratos tenham um mínimo de nove meses, "e que garante um seguro de renda".
O seguro de renda serve para substituir o fiador e a renda adiantada no início do contrato, as chamadas cauções.
O IMI das casas neste programa também será reduzido em pelo menos 50%, segundo oDiário de Notícias, tendo em conta o que for decidido pelas autarquias. Lisboa, Amadora, Viseu e Coimbra manifestaram-se interessadas em reduzir o valor do imposto.
Para aceder ao Arrendamento Acessível, os inquilinos não podem ter uma taxa de esforço superior a 35% nem inferior a 10% do seu rendimento mensal.
Programa Primeiro Direito
Esta iniciativa governamental dirige-se às famílias cujo rendimento mensal seja inferior a €1715. Poderão candidatar-se ao programa que quer "assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder a uma solução habitacional adequada". Em 2024, o Governo quer que ninguém viva em "situação habitacional claramente insatisfatória".
O Primeiro Direito vai substituir os actuais Programa Especial de Realojamento (PER) e PROHABITA e deverá disponibilizar 8 mil fogos até 2020, como "nova oferta de habitação de interesse social financiada".
Contratos vitalícios para idosos e incapacitados
O Governo quer impedir que os arrendatários com mais de 65 anos ou com mais de 60% de incapacidade sejam despejados quando termina o prazo do contrato de arrendamento.
Chave na Mão… e casa na província
As pessoas que desejem sair da cidade e ir para o interior do país vão ser ajudadas pelo Governo. O Chave na Mão será gerido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que colocará as casas que os proprietários deixam na cidade no arrendamento acessível por um "preço justo". Assim, os proprietários continuam a receber um rendimento.
Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado
O Estado quer angariar imóveis com vista à reabilitação e colocação no mercado de arrendamento acessível. Até agora, tem 41 fogos, em Lisboa e Viseu.
Da Habitação ao Habitat
Para promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público "com vista à melhoria global das condições de vida dos moradores", o Governo avançou com o programa Da Habitação ao Habitat, que prevê o desenvolvimento de "projectos experimentais, com base numa abordagem integrada, inclusiva, participada e adaptada aos contextos locais".
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