Ordens dos médicos, enfermeiros, economistas e advogados criticaram a criação de conselhos de supervisão. Governo desvaloriza as críticas e assegura a autonomia das Ordens.
O Governo aprovou o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas. Uma das principais novidades é o fim dos estágios não remunerados de acesso às profissões tuteladas pelas Ordens. Médicos, Enfermeiros, Economistas e Advogados, contestaram as alterações aos estatutos propostas pelo Governo.
Segundo Ana Catarina Mendes, o objetivo passa por eliminar barreiras no acesso às profissões e combater a precariedade (começando nos estagiários). "Um jovem licenciado que é estagiário não beneficia de remuneração. Acabamos com os estágios gratuitos e passa a ser obrigatória a remuneração do estágio, que nunca poderá ser inferior a 950 euros", explicou a governante.
"Ninguém pela sua condição socioeconómica pode ficar arredado da possibilidade de exercer a sua profissão, designadamente na inscrição na ordem profissional, é por isso mesmo que hoje se prevê que quem não tenha condições possa ser isento do pagamento de taxas ou mesmo reduzidas as taxas que tem de pagar. Eliminam-se muitas das provas que eram exigidas", começou pr explicar a ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Numa conferência de imprensa que contou com a presença da ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, do Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, e da secretária de Estado da Habitação, Fernanda Rodrigues, o Governo garantiu que esta é "uma reforma muito importante" para as ordens do país.
As 12 ordens que agora vêem alterações aos seus estatutos são: Advogados, Arquitetos, Dentistas, Economistas, Enfermeiros, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Farmacêuticos, Médicos, Notários, Revisores Oficiais de Contas, Solicitadores e dos Agentes de Execução. O Conselho de Ministros decidiu ainda juntar numa proposta de lei única as alterações aprovadas na quinta-feira e as anteriormente aprovadas em maio, relativas às restantes oito ordens profissionais - Biólogos, Contabilistas Certificados, Despachantes Oficiais, Fisioterapeutas, Nutricionistas, Psicólogos, Médicos Veterinários e Assistentes Sociais.
Na quinta-feira, em comunicado, a Presidência do Conselho de Ministros salientou que o diploma visa "eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência, processo iniciado com a entrada em vigor da lei", publicada em março, que altera o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Segundo a nota, foram "auscultadas todas as entidades relevantes para o processo".
O ministro da Saúde explicou que os conselhos de supervisão previstos nos novos estatutos das ordens profissionais são "uma falsa questão", alegando que este órgão não terá funções de controlo técnico e que será composto por 40% de elementos inscritos na respetiva ordem, outros 40% oriundos das instituições académicas "que conduziram à formação das pessoas que estão inscritas na ordem" e os restantes 20% escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito. Todos serão votados pelos membros das ordens.
O Governo não irá nomear nenhum elemento dos órgãos que não terão "nenhuma função de coordenação técnica ou de controlo técnico" sobre a respetiva ordem.
A Ordem dos Advogados invoca que as alterações propostas pelo Governo não salvaguardam o sigilo profissional, o regime de conflito de interesses e outros princípios éticos e deontológicos, enquanto a Ordem dos Enfermeiros, através da bastonária Ana Rita Cavaco, apontou a "ingerência do Governo" nas ordens profissionais ao criar um órgão de supervisão para "poder controlar e mandar".
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