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Segurança Social

Paga para que lhe limpem a casa? Governo vai rever o regime destes trabalhadores

Ana Bela Ferreira , Márcia Sobral 13 de março de 2023 às 08:00

Criminalização do trabalho não declarado foi aprovada em votação global a 10 de fevereiro. Seguiu para o Presidente da República que tem agora 30 dias para promulgar o diploma ou enviar para o Constitucional. Até ao final de junho, grupo de trabalho vai atualizar enquadramento do regime dos trabalhadores domésticos.

O Governo estipulou, através da chamada "Agenda do Trabalho Digno", uma série de novas regras que têm como objetivo "melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional". Outro dos objetivos da proposta passa pela criminalização do trabalho não declarado, abrangendo também os particulares.

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