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Portugal

Declarar trabalho doméstico à SS? "Boa notícia" mas pode haver resistência, diz sindicato

Íris Fernandes
Íris Fernandes 03 de março de 2023 às 14:23

Novas regras, que podem entrar em vigor em abril, permitem aos trabalhadores proteger a reforma. Mas pode haver quem prefira não fazer descontos, alerta coordenadora do STAD.

Quem não declarar à Segurança Social que tem um trabalhador a prestar serviços domésticos em casa estará a cometer um crime, a partir de abril. Esse crime pode ser punido com pena de prisão até três anos, ou multa até 360 dias. Estas novas regras advêm da Agenda do Trabalho Digno e, para o sindicato que representa estes trabalhadores, trata-se de uma boa notícia. 

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Tópicos Trabalho doméstico novas leis trabalhadoras domésticas STAD crime
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