As empresas têm até 16 de fevereiro para alterarem o contrato de prestação de serviço para contrato de trabalho, sendo que a partir dessa data, serão efetuadas inspeções e aplicadas multas.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou 9.699 empresas, para regularem o vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes com falsos recibos verdes, avançou esta sexta-feira o semanário Expresso.
Autoridade para as condições do trabalho ACT
As empresas têm até 16 de fevereiro para alterarem o contrato de prestação de serviço para contrato de trabalho. Se esta alteração não for efetuada, e não for dada uma justificação, a ACT vai realizar inspeções e aplicar multas.
"Decorrido este prazo, a ACT procederá a nova verificação da regularidade dos vínculos e manutenção dos postos de trabalho, dando início à correspondente ação inspetiva para garantir o cumprimento da legislação em vigor, caso a situação não tenha sido regularizada no prazo indicado", esclarece a ACT, citada pela Lusa.
Segundo o Expresso, as empresas foram, em 2022, responsáveis por mais de 80% do rendimento anual dos trabalhadores a recibos verdes. Foi revelado que cerca de 81.618 cheques verdes eram dependentes das declarações do IRS apresentadas no ano passado, com 90% a concentrar mais de 80% das suas receitas numa entidade, ultrapassando o limite estabelecido para o trabalho de recibo verde.
Esta ação já tinha sido anunciada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no inicio do mês de janeiro, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que visa "combater a precariedade". A Agenda também garante que "são cumpridas as obrigações e os trabalhadores beneficiam dos direitos correspondentes à sua real situação laboral".
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