A ministra das Finanças considera que a venda da TAP é a condição para manter a continuidade do serviço público e preservar o valor que a empresa tem para a economia portuguesa
A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, frisou esta quinta-feira que a privatização da TAP "é a única solução" para assegurar a viabilidade da empresa, na cerimónia de assinatura do contrato de venda de 61% do grupo ao consórcio Gateway.
"Tendo em conta as persistentes dificuldades financeiras da empresa e as restrições legais da União Europeia à recapitalização de uma empresa pública, a privatização é a única solução para assegurar a viabilidade da TAP, da forma como a conhecemos hoje", disse Maria Luís Albuquerque.
A ministra das Finanças sublinhou que a viabilidade da empresa "é condição para garantir a continuidade do serviço público e preservar o valor estratégico" que a companhia representa para a economia nacional.
"A venda da TAP é muito mais do que um novo sucesso no programa de privatizações, marca um verdadeiro momento de viragem", destacou.
Maria Luís Albuquerque explicou, a este propósito, que a privatização da TAP "não teve como objectivo central o cumprimento do plano original do programa de privatizações, nem mesmo a obtenção de um encaixe adicional para o Estado".
A governante destacou "o mérito" da proposta vencedora, sobretudo pela contribuição que representa para o reforço da capacidade económico-financeira da TAP.
"Esta parceria assegura que pelo menos durante 10 anos a TAP se manterá como companhia de bandeira, com sede e direcção em Portugal, continuará a promover as fundamentais ligações à lusofonia e preservará as obrigações de serviço público", disse.
Razões que levam Maria Luís Albuquerque a dizer que Portugal continuará "a beneficiar da decisiva posição geoestratégica", mantendo-se como "plataforma privilegiada de ligação" entre a Europa e os restantes continentes, o que significa que a TAP continuará a contribuir "de forma determinante para a dinamização do turismo em Portugal, divulgação da cultura portuguesa e a intensificação das relações empresariais com o exterior".
Maria Luís Albuquerque garantiu também que a TAP manterá "um papel decisivo" na continuação do crescimento da economia do país e destacou que o consórcio vencedor assumiu todos os compromissos em vigor na empresa em matéria laboral, como a preservação de postos de trabalho e a potencial criação de emprego.
A ministra das Finanças destacou ainda que "a privatização é mais uma prova de que o empenho reformista do Governo se mantém com a mesma força e se traduz em resultados".
"A privatização da TAP é mais um passo num caminho que sabemos ser o certo", afirmou.
O contrato de venda da TAP com o agrupamento vencedor foi hoje assinado no Ministério da Finanças, em Lisboa.
A 11 de Junho, o Governo aprovou a venda de 61% do capital social da TAP ao consórcio Gateway, do empresário norte-americano David Neeleman e do empresário português Humberto Pedrosa - um dos dois finalistas do processo de privatização da transportadora aérea portuguesa, sendo o candidato preterido Germán Efromovich.
Maria Luís Albuquerque: "Privatização é única solução para garantir viabilidade"
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A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
