Importa que o Governo dê agora um sinal claro, concreto e visível, de que avançará rapidamente com um modelo de assessoria sólido, estável e devidamente dimensionado, para todos os tribunais portugueses, em ambas as jurisdições.
Em 2024, no âmbito das II Jornadas da Justiça Administrativa e Fiscal organizadas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses com o alto patrocínio da Reitoria da Universidade de Coimbra, o Presidente Emérito do Tribunal Fiscal do Canadá apresentou, perante uma plateia de juízes portugueses, o modelo de funcionamento daquele tribunal e, em particular, o papel determinante dos seus assessores (law clerks). O testemunho foi recebido com grande interesse (e uma pontinha de inveja!). Explicou-se que o Tribunal Fiscal do Canadá recruta, todos os anos, um grupo de dezoito jovens juristas, selecionados através de um procedimento rigoroso que exige excelente desempenho académico, formação específica em direito fiscal e avaliação escrita e oral. Estes assessores trabalham durante um ano com os juízes, colaborando na análise dos processos, na investigação jurídica e na preparação de projetos de decisão. A rotação anual garante renovação, atualização de conhecimento e manutenção de uma cultura interna de rigor. A mensagem foi inequívoca: sem esta assessoria qualificada, o nível de produtividade e qualidade do Tribunal não poderia ser mantido.
Este modelo não é isolado. Na Suécia, os litígios fiscais nos tribunais administrativos são preparados por juristas-relatores integrados na carreira judicial, enquanto no Supremo Administrativo existe um corpo estável de assessores especializados. Na Alemanha, o Bundesfinanzhof apoia-se em juízes destacados como assistentes jurídicos durante períodos definidos, reforçando a capacidade de resposta em processos tecnicamente exigentes. Em França, embora a preparação recaia sobretudo em magistrados-relatores, existem juristes assistants contratados para apoiar casos mais complexos. Os sistemas diferem, mas convergem na conclusão evidente de que uma assessoria adequada é um elemento essencial para garantir decisões bem fundamentadas e em tempo razoável.
Em Portugal, apesar de existir já previsão legal para assessores no Supremo Tribunal Administrativo e de terem sido criados Gabinetes de Apoio aos Magistrados na jurisdição administrativa e fiscal, a dimensão e estabilidade destes meios continuam muito aquém das necessidades reais.
Por isso, importa que o Governo dê agora um sinal claro, concreto e visível, de que avançará rapidamente com um modelo de assessoria sólido, estável e devidamente dimensionado, para todos os tribunais portugueses, em ambas as jurisdições. E, para que a solução seja adequada, deve ser desenhada ouvindo quem está no terreno, pois são os juízes que conhecem a realidade diária dos processos.
Não se trata apenas de reforçar números, mas, uma vez mais, de garantir que o sistema de justiça dispõe dos meios necessários para responder com qualidade e celeridade.
Investir na assessoria judicial é mais um dos passos essenciais para garantir o direito das pessoas a uma justiça mais rápida, mais clara e mais justa, reforçando a confiança pública e o bom funcionamento da democracia.
É mais um investimento que o país não pode continuar a adiar.
Importa que o Governo dê agora um sinal claro, concreto e visível, de que avançará rapidamente com um modelo de assessoria sólido, estável e devidamente dimensionado, para todos os tribunais portugueses, em ambas as jurisdições.
Importa recordar que os impostos são essenciais ao funcionamento do Estado e à prossecução do interesse público, constituindo o pilar do financiamento dos serviços públicos, da justiça social e da coesão nacional.
A Administração Fiscal dispõe apenas de um prazo limitado para refazer as contas e emitir uma nova liquidação. Se esse prazo terminar antes de a nova liquidação estar pronta, o Estado perde a possibilidade de recuperar a receita.
A introdução da obrigatoriedade de uma reclamação administrativa prévia (gratuita) como condição de acesso ao tribunal surge como uma solução a ponderar, com provas dadas em países como a França e a Alemanha.
Estudos recentes demonstram que atividades artísticas – como desenho, pintura, escultura ou colagem – não só promovem a expressão emocional e a catarse, como induzem estados de relaxamento que reduzem os níveis de cortisol.
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Importa que o Governo dê agora um sinal claro, concreto e visível, de que avançará rapidamente com um modelo de assessoria sólido, estável e devidamente dimensionado, para todos os tribunais portugueses, em ambas as jurisdições.
O regresso de Ventura ao modo agressivo não é um episódio. É pensado e planeado e é o trilho de sobrevivência e eventual crescimento numa travessia que pode ser mais longa do que o antecipado. E que o desejado. Por isso, vai invocar muitos salazares até lá.
