Em causa está o incumprimento de cláusulas como a criação de emprego na região e que levaram a Comissão Europeia a declarar, em dezembro de 2020, o regime de isenção de impostos na zona franca como incompatível com as regras da UE.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) rejeitou esta quinta-feira quatro recursos de decisões que obrigam empresas a devolver ajudas estatais indevidamente recebidas na zona franca da Madeira.
De acordo com um comunicado, "nos seus acórdãos de hoje, o Tribunal de Justiça nega provimento aos recursos" apresentados por quatro empresas de decisões da Comissão Europeia.
Em 12 de março de 2015, a Comissão iniciou um exercício de monitorização do regime de auxílios de Estado relativo aos anos de 2012 e 2013 e, consequentemente, em 2018 iniciou o procedimento formal de investigação relativamente ao Regime III.
Este procedimento foi aberto devido às dúvidas do executivo comunitário quanto, por um lado, à aplicação das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira e, por outro, à ligação entre o montante do auxílio e a criação ou a manutenção de postos de trabalho efetivos na região.
Em causa está o incumprimento de cláusulas como a criação de emprego na região e que levaram a Comissão Europeia a declarar, em dezembro de 2020, o regime de isenção de impostos na zona franca como incompatível com as regras da UE.
Portugal tinha já sido condenado a recuperar verbas junto dos beneficiários e a revogar o regime, cancelando todos os pagamentos.
O Tribunal Geral tinha já negado provimento aos recursos das empresas Bourbon Offshore Interoil Shipping, Renco Valore, Sonasurf Internacional e AFG, decisão agora confirmada pelo TJUE.
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