O deputado comunista António Filipe defendeu hoje que a lei das incompatibilidades deve ser cumprida e que o Ministério Público (MP) deve fiscalizar e fazer cumprir a legalidade democrática "doa a quem doer".

"A legislação [sobre incompatibilidades e impedimentos] deve ser cumprida e compete, naturalmente, às entidades ligadas à fiscalização, designadamente o Ministério Público, verificar essas situações", disse António Filipe à agência Lusa, à margem da apresentação dos candidatos da CDU pelo distrito de Santarém, cuja lista torna a liderar.

Para o deputado comunista, "a lei levada à letra levaria a que grande parte da população portuguesa ficasse abrangida por incompatibilidades", pondo em causa quer membros do Governo, quer titulares de cargos públicos.

Segundo António Filipe, bastaria que "um primo de um titular de um cargo público tivesse 10% de uma empresa que tivesse um contrato com uma qualquer entidade pública e estava numa situação de impedimento", alertando para a importância de o MP "averiguar, em cada caso concreto, se existe alguma possibilidade, ainda que remota, de o titular desse cargo poder ter alguma influência relativamente à decisão de realizar contratos com o Estado".

Para o deputado do PCP é necessário contudo salvaguardar "situações em que esses contratos já existam antes de a pessoa ser titular do cargo" ou de as empresas serem detidas por familiares afastados em que "nem se tem conhecimento desses negócios com o Estado", acrescentando, contudo, que "ninguém pode estar acima da lei".

Aludindo ao parecer pedido pelo Governo à Procuradoria-Geral da República, António Filipe sublinhou a importância daquele "para que haja uma maior clareza relativamente à aplicação da lei" que "tem de ser cumprida, doa a quem doer", cabendo ao MP "a responsabilidade de fazer cumprir a legalidade democrática".

A questão das incompatibilidades e impedimentos de vários membros do Governo ganhou contornos políticos no início da semana, no seguimento do caso das golas inflamáveis distribuídas pela proteção civil nos programas "Aldeia Segura".

No início da semana, o Observador, e depois o JN, noticiaram que o filho de José Artur Neves era sócio de uma empresa, com 20% do capital, que fez três contratos públicos com o Estado já depois de o pai ter assumido funções governativas, o que contraria a lei das incompatibilidades e pode ditar a demissão do secretário de Estado da Proteção Civil.

Já na quarta-feira, foi noticiado que familiares de três ministros -- Pedro Nuno Santos (Infraestruturas), Francisca Van Dunen (Justiça) e Graça Fonseca (Cultura) -- tinham também empresas com contratos com entidades do Estado.

Um dia antes, o gabinete do primeiro-ministro, António Costa, anunciou que pediu um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República para um "completo esclarecimento" sobre os impedimentos de empresas de familiares de titulares de cargos políticos.

Na apresentação dos candidatos da CDU pelo círculo de Santarém, António Filipe declarou que esta é uma lista escolhida "sem pancadaria", sem "discutir quem entra na quota deste ou daquele dirigente" e sem "nenhum coordenador a tirar uns para meter outros".

"Nós não funcionamos assim. Aqui não há padrinhos", acrescentou, referindo-se à polémica com a formação das listas de candidatos do PSD no mesmo distrito.

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