Em outubro de 2022, o então ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos (PS), revelou que a administração da TAP tinha pedido uma auditoria por suspeitar estar a pagar mais pelos aviões do que os concorrentes e que o Governo encaminhou as conclusões para o Ministério Público.
A Polícia Judiciária está esta terça-feira a realizar buscas na TAP, numa investigação liderada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), com vários órgãos de comunicação social a apontar alegados crimes na privatização da companhia aérea em 2015. O Grupo Barraqueiro, de Humberto Pedrosa, e a Parpública confirmaram também buscas nas suas instalações.
Polícia Judiciária realiza buscas na TAP, Parpública e Grupo BarraqueiroDR
Humberto Pedrosa foi um dos acionistas da acionista da Atlantic Gateway, juntamente com David Neeleman, que venceu a privatização da TAP, concretizada na reta final do Governo do PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, operação que foi parcialmente revertida em 2015, pelo executivo de António Costa (PS).
Em meados de outubro de 2022, o então ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos (PS), revelou que a administração da TAP tinha pedido uma auditoria por suspeitar estar a pagar mais pelos aviões do que os concorrentes e que o Governo encaminhou as conclusões para o Ministério Público.
Um dos temas mais abordados nas audições da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Tutela Política da Gestão da TAP, em 2023, foi o dos chamados fundos Airbus, um negócio feito pela sociedade DGN, liderada por David Neeleman, com a fabricante de aviões, que implicou a anulação de um contrato anterior para o 'leasing' de 12 aviões A350, e a concretização de um novo para a aquisição de 53 aeronaves de outra gama.
No âmbito desse negócio, a Airbus providenciou créditos de capital à DGN, no valor de 226,75 milhões de dólares (195,5 milhões de euros ao câmbio atual), para serem canalizados para a TAP através da Atlantic Gateway. Ao longo das audições da CPI, vários deputados foram questionando os depoentes sobre qual o conhecimento que tinham da operação, considerando que a capitalização da TAP em 2015 foi feita com verbas da própria companhia.
O antigo ministro das Infraestruturas Pedro Marques (PS) disse que os membros do Governo PSD/CDS-PP que fizeram a transição de pastas em 2015 não informaram o Governo PS sobre estes fundos e que não tinha tido conhecimento de a TAP estar a pagar pelos aviões um valor mais elevado do que os concorrentes.
Humberto Pedrosa adiantou que só "mais tarde" teve conhecimento dos fundos Airbus, explicando que a negociação foi feita por David Neeleman que, para a capitalização da companhia, "teve um empréstimo" da fabricante de aeronaves.
Questionado pela deputada do BE Mariana Mortágua sobre o porquê de lhe chamar um empréstimo, o antigo acionista respondeu: "Empréstimo... Não sei o que lhe hei de chamar. Uma doação, será?".
Já o antigo ministro da Economia António Pires de Lima (CDS-PP), em funções na altura da privatização, disse continuar "convencidíssimo" de que o negócio com a Airbus foi feito a preços de mercado e beneficiou a companhia, mas admitiu que se os governos foram enganados, o que considerou "altamente improvável", tem de se tirar consequências.
Em resposta escrita enviada à comissão de inquérito, David Neeleman rejeitou que os chamados 'fundos Airbus' tenham sido usados para comprar ações da transportadora aérea, garantindo mesmo que ajudaram a salvar a companhia "de uma insolvência imediata".
O empresário assegurou que aqueles fundos "foram integralmente utilizados na capitalização da TAP no âmbito do Projeto Estratégico" que foi preparado "e que foi integralmente validado tanto pelo Governo aquando do processo de privatização, como pelos vários governos que se seguiram".
O ex-secretário de Estado Sérgio Monteiro (PSD) disse estar convicto de que os 224 milhões de euros significavam um desconto comercial pela magnitude da compra.
Se assim foi, defendeu Pedro Nuno Santos, "é evidente que o desconto comercial era da TAP, porque quem comprou foi a TAP". "Quem paga a máquina, quem paga o equipamento, o avião é quem, obviamente, recebe o desconto", realçou.
Na privatização de 2015, a tutela política da TAP era da responsabilidade do atual ministro das Infraestruturas e habitação, Miguel Pinto Luz, que assumiu o cargo de Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações em substituição de Sérgio Monteiro, no segundo e curto Governo de Passos Coelho (tomou posse a 30 de outubro de 2015, foi demitido em 10 de novembro na sequência da rejeição do seu programa pela Assembleia da República e permaneceu em regime de gestão até à tomada de posse do Governo seguinte, em 26 de novembro).
A assinatura final do acordo entre o Governo e o consórcio Atlantic Gateway para a privatização da companhia aérea ocorreu entre a noite de 12 e a madrugada de 13 de novembro de 2015.
Em outubro de 2023, Miguel Pinto Luz reiterou, numa carta aberta, a legalidade de todo o processo de privatização, vincando que "decorreu no âmbito da lei-quadro das privatizações, que foi devidamente publicitado, auditado, debatido no parlamento e sufragado nas urnas", tendo sido considerado "como 'regular' e 'eficaz' pelo Tribunal de Contas".
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