Presidente da República pede ao Governo a "clarificação de três aspetos que considera essenciais" sobre a reprivatização da companhia aérea. Costa já respondeu.
O Presidente da República vetou o diploma acerca da privatização da TAP. Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Governo a "clarificação de três aspetos que considera essenciais: a capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP; a questão da alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização; a transparência de toda a operação".
"Tratando-se da venda de uma companhia que tem um valor estratégico fundamental para o País e tendo em conta o histórico desta matéria, incluindo o avultado montante que os contribuintes nacionais tiveram de desembolsar para salvar a TAP, na sequência da pandemia Covid-19, e a intervenção da própria Assembleia da República, através da comissão parlamentar de inquérito, entendo que deve ser assegurada a máxima transparência em todo o processo que levará a uma decisão de venda do controlo da empresa", frisa Marcelo numa nota publicada no site da Presidência. Diz ter sido acometido por "múltiplas dúvidas e reticências à luz da desejada máxima transparência do processo".
Segundo o Presidente da República, os esclarecimentos complementares que pediu ao Governo "não permitiram clarificar na totalidade três aspetos que considero essenciais": "A questão da futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP, já que, admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%, não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado", "a questão de o diploma admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA" e a "questão de não assegurar a total transparência, numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos, ou seja, das regras que nortearão a escolha de eventual comprador, no mínimo tornando claro que não serão negociações vinculativas e que desses contactos ficará registo, fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos, se for levantada, em momento ulterior, a questão da acima mencionada transparência do processo e da escolha do comprador".
As dúvidas "podem ser dilucidadas sem demasiadas delongas, isto é, sem prejuízo para a urgência do processo", acredita o chefe de Estado. "Por isso, as suscito no dia imediato ao dos esclarecimentos do Governo e muito antes do termo do prazo constitucional para a promulgação."
Após ter sido revelada a nota da Presidência, António Costa fez saber que "o Primeiro-Ministro regista as preocupações de S.Exa. O Presidente da República que serão devidamente ponderadas".
Artigo atualizado às 18h18 com as declarações de António Costa.
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