Primeiro-ministro está a defender o Orçamento do Estado para 2024 no Parlamento e atacou a oposição acerca do Imposto Único de Circulação. Proposta será votada na terça-feira.
O primeiro-ministro acusou hoje a oposição de querer assustar os portugueses com o Imposto Único de Circulação (IUC), contrapondo que em 2024 e 2025 haverá um travão que limita o aumento a um máximo a 25 euros.
António Costa falou da controvérsia em torno da subida do IUC para veículos com matrícula de 2007, ou anos anteriores, logo na primeira parte do seu discurso de abertura do debate parlamentar na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2024, que será votada na terça-feira.
O líder do executivo começou por referir que no ano passado, no debate do Orçamento, na generalidade, a oposição acusou o Governo de estar a fazer um corte de mil milhões de euros nas pensões.
"Um ano depois, os pensionistas conhecem bem a verdade: Não existiu qualquer corte nas suas pensões. Pelo contrário, os pensionistas viram não só integralmente respeitados os aumentos a que tinham direito por lei, como receberam também um apoio extraordinário correspondente a 25% do valor anual da sua pensão", declarou.
Neste contexto, António Costa apontou que agora a oposição não regressa ao tema das pensões e que, em alternativa, pretende explorar a questão do IUC.
"E mais: a direita continua sem se interessar pelos salários e rapidamente se desinteressou do IRS. Mais uma vez, tal como no ano passado, a oposição quer assustar os portugueses. Desta vez anunciando aumentos estratosféricos -- em alguns casos de cerca de 1000% do IUC. Daqui a um ano todos saberão quem falou verdade", disse.
O primeiro-ministro assegurou que "cada cidadão que for pagando o seu IUC poderá verificar que, no máximo dos máximos, pagará mais 25 euros em todo o ano de 2024".
"E, no próximo debate orçamental, cá estaremos outra vez a verificar que este travão do aumento de 25 euros se mantém em 2025 e o mesmo acontecerá em cada um dos anos seguintes. Ou seja, daqui a um ano, mais uma vez, se saberá quem fala verdade e quem só quer assustar os portugueses", afirmou.
Na perspetiva do líder do executivo, a oposição quer reduzir a discussão orçamental ao tema do IUC, "porque não quer discutir a valorização dos salários e das pensões, a redução do IRS, o aumento das prestações sociais, o reforço do investimento público ou os bons resultados económicos e orçamentais".
"Nós iremos centrar a discussão do orçamento naquilo que verdadeiramente ele é: um instrumento de boa política económica. Para enfrentar tempos de incerteza, com o reforço dos rendimentos das famílias e o aumento do investimento", sustentou.
O primeiro-ministro acusou o PSD de ter apresentado em agosto uma proposta de descida do IRS para 2024 e de rapidamente a ter esquecido, "como a juventude com amores de verão", enterrando-a na areia.
"Depois de na campanha eleitoral o PPD/PSD ter assumido como sua prioridade a descida imediata do IRC -- e ter remetido lá para 2025 ou 2026 uma eventual descida de IRS, se as condições o permitissem - lembraram-se a meio do verão que, afinal, queriam descer o IRS, O PPD/PSD assumiu essa proposta como se assumem os amores de verão: enterram-se na areia", declarou o líder do executivo, recebendo palmas da bancada do PS.
Referindo-se a esse amor de verão do PSD pela descida do IRS, António Costa considerou que "foi tão fugaz este interesse que, rapidamente, se tornou em desinteresse".
"E hoje já nem falam do IRS. Pior, quando foram surpreendidos com a proposta do Governo de redução do IRS, disseram que era eleitoralista. Ao contrário dos amores de verão, o nosso compromisso com a política fiscal de valorização dos rendimentos não é um estado de ânimo. É uma política consistente e coerente, que prosseguimos desde 2016 e a que daremos continuidade até ao final da legislatura" contrapôs.
Segundo o primeiro-ministro, depois de os seus governos terem "acabado com a sobretaxa em 2016, desdobrado escalões em 2018 e 2022, reduzido taxas de imposto em 2018, 2022 e 2023 e aumentado o mínimo de existência de forma muito substancial nos últimos anos, apresenta agora, para 2024, mais uma redução das taxas de IRS até ao quinto escalão, assim beneficiando todos os agregados familiares".
"Alguém que receba um salário médio de 1300 euros por mês tem uma redução de IRS de 334 euros por ano. Um casal com dois filhos, cujo rendimento conjunto seja 3000 euros por mês, tem uma redução de IRS de 874 euros por ano. E voltamos a reforçar o IRS Jovem: isentando de tributação o primeiro ano de trabalho e reforçando as taxas de isenção nos anos seguintes.
Outra parte do discurso do primeiro-ministro foi dedicada à questão do investimento público, defendendo que cresce para "máximos da década: 9200 milhões de euros, com prioridade à habitação, à educação, à saúde, ao combate às alterações climáticas".
"O esforço nacional no investimento é já quase o dobro do período pré-pandemia. E o reforço do investimento é acompanhado por melhores condições para a sua execução. Com efeito, eliminamos as cativações do Ministério das Finanças, damos autonomia na execução de projetos financiados por fundos europeus, delegamos competências na Infraestruturas de Portugal, de forma muito alargada, para a execução dos investimentos na ferrovia e dos investimentos previstos no Plano Nacional de Investimentos", indicou.
A seguir, António Costa realçou que já foram transferidos em anteriores orçamentos mais de 1600 milhões de euros decorrentes da diversificação das fontes de financiamento da segurança social".
"Vamos este ano reforçar o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social em mais 3900 milhões de euros, cuidando das pensões em pagamento e protegendo as pensões em formação. Face a 2015, reforçámos a sustentabilidade do nosso sistema de pensões em, pelo menos, 40 anos", advogou.
Já no que respeita à questão dos excedentes orçamentais este ano e no próximo, o líder do executivo advertiu que diminuir a dívida "é importante para as gerações futuras, porque reduzir a dívida é reduzir encargos futuros".
"Mas é também importante para as gerações presentes porque, ao reduzirmos esses encargos, conseguimos libertar mais verbas para as canalizar na resolução de problemas atuais e estarmos preparados para responder às eventualidades destes tempos de tanta incerteza externa. É desta capacidade que conquistámos, de ter maior margem para responder aos problemas do país, que não devemos abdicar", acrescentou.
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