O que separa Armando Vara da prisão imediata? Um último recurso para o Tribunal Constitucional, que ainda nem sequer subiu, apesar de o Tribunal da Relação do Porto ter, há cerca de um ano, decidido manter a condenação de cinco anos de prisão efectiva do antigo vice-presidente do BCP no processo Face Oculta. À SÁBADO, a juíza desembargadora Paula Guerreiro, responsável pelos recursos na Relação do caso Face Oculta, admite que o processo, que já leva quase quatro anos desde a primeira sentença, ainda não subiu ao Tribunal Constitucional - mas garante que será enviado para aquela instância superior "brevemente".

"A fase de execução da pena apenas tem início após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o que só ocorrerá depois da apreciação e decisão do recurso interposto para o Tribunal Constitucional para onde se prevê que o processo seja enviado brevemente", afirma a juíza relatora à SÁBADO.

Ou seja, enquanto os autos do processo Face Oculta não transitarem em julgado, com as decisões das instâncias superiores, a fase de execução da pena dos arguidos não começará. Recorde-se que a 5 de Abril de 2017, o Tribunal da Relação do Porto confirmou a condenação da maioria dos 32 arguidos individuais que recorreram: Manuel Godinho (o sucateiro que geria o Grupo O2), Paulo Penedos e Armando Vara, que recebeu indevidamente 25 mil euros do primeiro para facilitar adjudicações.

Como a decisão da Relação não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), onde só as condenações superiores a oito anos são recorríveis, a única esperança de Vara é o Tribunal Constitucional - cujo recurso tem poucas possibilidades de êxito. Simplificando, a defesa de Vara terá de conseguir provar que o antigo governante foi julgado ou condenado por leis ou normas que vão contra a Constituição.

A demora na Relação: da escusa dos desembargadores às reclamações da defesa

Os autos chegaram à Relação do Porto no final de Junho de 2015, dez meses depois da condenação no Tribunal da Comarca do Baixo Vouga. A decisão da segunda instância foi dada no dia 5 de Abril de 2017. Fazendo as contas do processo Face Oculta, a maior demora registou-se na Relação: dois anos e 7 meses para o envio e a decisão dos recursos. E agora, está demorado o envio para instâncias superiores. Afinal, o que provocou a lentidão do processo?

Há dois grandes factores. Além de ser um processo complexo, com mais de 79 mil páginas sobre 34 arguidos (32 individuais e 2 colectivos), houve uma série de factores externos que atrasaram o processo.

- A escusa dos desembargadores por ligações aos arguidos

Em primeiro lugar, tal como a agência Lusa noticiou, os dois desembargadores relatores inicialmente designados solicitaram escusa ao STJ.

O desembargador José Carreto, da 1.ª secção criminal daquele tribunal pediu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para ser dispensado de intervir como relator no processo, por recear uma eventual desconfiança sobre a sua imparcialidade.

Em causa estava o facto de José Carreto residir desde 1990 no concelho de Vinhais, a terra natal do arguido Armando Vara e onde aquele tem também a sua residência. Apesar de não haver relações de amizades, o desembargador temia que se por qualquer razão a decisão viesse a ser favorável não seria possível "livrar-se do estigma de que tal ocorreu por serem da mesma terra". Perante estes factos, os juízes do STJ decidiram deferir o pedido de escusa, concluindo que "é de admitir a susceptibilidade, do ponto de vista do cidadão médio da comunidade onde se insere o julgador, face à motivação apresentada, de ocorrer desconfiança sobre a imparcialidade do ora requerente".

Também o desembargador Francisco Marcolino solicitou escusa ao STJ por relações de amizade com Armando Vara e com Ricardo Sá Fernandes (advogado de Paulo Penedos). Além disso, Marcolino argumentou que havia relações de "inimizade" com dois assistentes do processo: o director do Correio da Manhã Octávio Ribeiro e a repórter Tânia Laranjo.

O dossier da Face Oculta ficou à responsabilidade da juíza relatora Paula Guerreiro, que também já havia recebido processos complexos como o Noite Branca, ligado à espiral de violência registada no Porto em 2007.

- Pedidos de nulidade do acórdão da Relação e reclamações na "subida" ao Constitucional

No dia 14 de Dezembro de 2017, oito meses depois da decisão da Relação, a desembargadora Paula Guerreiro admitiu os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça (no caso de Manuel Godinho) e para o Tribunal Constitucional (no caso dos restantes arguidos que recorreram para instâncias superiores).

Porquê? A defesa de alguns arguidos atrasou o processo com uma série de pedidos, como a nulidade do acórdão da Relação, que foram rejeitados.

Contudo, outro motivo processual causou mais atrasos. Tal como o Observador noticiou, a defesa de Armando Vara e de Hugo Godinho (sobrinho do sucateiro Manuel Godinho) argumentaram que os recursos para o Tribunal Constitucional só podiam subir "com os autos". Ou seja, os recursos para o Constitucional só poderiam subir após a decisão do STJ respeitante ao arguido Manuel Godinho.

Face a estas reclamações e por "razões de celeridade processual", a juíza relatora ordenou, através de um despacho de dia 14 de Março de 2018, a subida "em separado" dos recursos para o Constitucional.

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