O Governo explica que a decisão foi tomada "por forma a não gerar o aumento da despesa pública" e a manter "a continuidade do serviço público prestado pela empresa".
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a prorrogação até 30 de setembro de 2024 do prazo da concessão da travessia ferroviária do Tejo àFertagus, bem como um decreto-lei que visa rever as bases da exploração do serviço.
Em comunicado, o Governo explica que a decisão foi tomada "por forma a não gerar o aumento da despesa pública" e a manter "a continuidade do serviço público prestado pela empresa".
Assim, o prazo de concessão, que termina este mês, "é prorrogado por quatro anos e nove meses, passando o contrato a vigorar até 30 de setembro de 2024".
"Este constitui o período mínimo necessário à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão", lê-se na nota do Conselho de Ministros.
No final de novembro, o ministro das Infraestruturas e da Habitação afirmou que a nova concessão ferroviária sobre o Tejo implica que seja lançado um concurso, indicando que antes é preciso fazer o reequilíbrio financeiro da concessão à Fertagus.
"Como foram impostas obrigações à empresa [Fertagus] que não estavam previstas no contrato inicial, precisamos de fazer o reequilíbrio financeiro. Isso pode implicar alguma extensão do prazo, mas o objetivo é, quanto à nova concessão, de lançarmos um concurso", afirmou Pedro Nuno Santos, em declarações aos jornalistas, à margem de uma visita de trabalho ao porto de Lisboa.
O responsável pela pasta das Infraestruturas lembrou que há uma comissão que fez o trabalho sobre o reequilíbrio financeiro, para dar resposta a um conjunto de obrigações que foram impostas à empresa.
Hoje, o Governo aprovou também o relatório final da comissão de negociação relativa à concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo ferroviário Norte-Sul, tal como as minutas dos instrumentos jurídicos necessários à conclusão do processo negocial e a proposta de revisão das bases da concessão.
Segundo o executivo, esta comissão de negociação foi nomeada em 2018, "na sequência do pedido de reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão decorrente da alteração de tarifa de utilização da infraestrutura, em 2012, e do congelamento, em nome do interesse público, das tarifas de transportes".
Foi igualmente aprovado um projeto de decreto-lei que visa rever as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo Norte-Sul da região de Lisboa, atribuída à Fertagus.
No diploma são introduzidas alterações ao regime jurídico desta concessão, "de modo a acomodar as alterações contratuais que asseguram a reposição do equilíbrio económico e financeiro, e a implementação do novo sistema tarifário da área metropolitana de Lisboa na concessão".
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