Augusto Santos Silva afirmou que um eventual incumprimento dos serviços mínimos pelos motoristas de matérias perigosas obrigará o Governo a decretar a requisição civil nas regiões onde ainda não o fez.
O ministro dos Negócios Estrangeiros,Augusto Santos Silva, afirmou esta quarta-feira que um eventual incumprimento dos serviços mínimos pelos motoristas de matérias perigosas obrigará o Governo a decretar a requisição civil nas regiões onde ainda não o fez.
Santos Silva falava à Lusa depois de o porta-voz dos motoristas,Pedro Pardal Henriques, ter afirmado que os trabalhadores não vão cumprir hoje os serviços mínimos nem a requisição civil, em solidariedade para com os colegas que foram notificados por não terem trabalhado na terça-feira.
"O que tenho a dizer sobre isso é que, evidentemente, arequisição civilé imperativa e portanto espero que todos aqueles abrangidos pela requisição civil a cumpram", disse o ministro, à margem de uma entrevista sobre outro tema a divulgar em data futura.
"Quanto ao incumprimento deserviços mínimos, se nas regiões do país em que não há requisição civil os serviços mínimos forem incumpridos, teremos naturalmente que avançar para o alargamento da requisição civil, porque a requisição civil é o instrumento que temos quando os serviços mínimos não estão a ser cumpridos", acrescentou o número dois do Governo.
A requisição civil dos motoristas em greve, decretada pelo Governo na segunda-feira, é complementada por duas portarias, uma das quais efetiva a requisição civil nas áreas e serviços nos quais o Governo identificou o incumprimento de serviços mínimos: o abastecimento da zona sul do país a partir de Sines, o abastecimento da Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), o abastecimento dos aeroportos e o abastecimento das unidades autónomas de gás natural.
Santos Silva frisou contudo que é necessário aguardar por "uma confirmação objetiva e independente" da situação.
"A ENSE [Entidade Nacional para o Setor Energético] avalia ao minuto o abastecimento de energia, designadamente nas áreas que são críticas, e portanto vamos esperar que haja uma ideia mais clara do que está a suceder", disse.
"Sendo certo que, quando os serviços mínimos não são cumpridos, tem de se avançar para a requisição civil e as pessoas que não aceitarem, não cumprirem, não acatarem a requisição civil são responsabilizadas à luz da lei pelos mecanismo normais de um Estado de Direito", insistiu, precisando que "incumprir uma requisição civil é incorrer no crime de desobediência qualificada".
O ministro repetiu, por outro lado, que se trata de "um conflito entre entidades privadas" em relação ao qual o governo tem a preocupação de "estimular sempre as partes a negociarem", "que é o caminho que produz melhores resultados", e evocou a proposta de mediação feita na semana passada, proposta que "continua em cima da mesa".
Além desta, o governo tem também como "preocupação essencial" de, "respeitando escrupulosamente o direito à greve, proteger também o interesse nacional", garantindo o funcionamento dos serviços essenciais.
"Julgo que toda a opinião pública compreende que o governo, que não é parte na negociação laboral, tem esta responsabilidade de garantir de que a greve não ponha em questão liberdades e direitos, tão fundamentais como o direito à greve, do conjunto da população", concluiu.
A greve dos motoristas de matérias perigosas foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias, com o objetivo de reivindicar junto da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) o cumprimento do acordo assinado em maio, que prevê uma progressão salarial.
A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.
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