Gabinete do ministro defende-se com um parecer da PGR que é anterior à lei em vigor. A sanção prevista nestes casos é a demissão.
A Tecmacal, uma empresa parcialmente detida pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e pelo pai, fez um contrato com o Estado por ajuste direto, o que constitui uma incompatibilidade de acordo com a lei,avança o jornal Observador. O gabinete do ministro citou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que é, no entanto, anterior à lei. A lei prevê que nestes casos a sanção é a demissão.
António Pedro Santos/LUSA
Segundo o Observador, uma entidade pública de São João da Madeira fez um ajuste direto com a Tecmacal no valor de 19 mil euros para a compra de equipamentos no setor da marroquinaria. O pai de Pedro Nuno Santos detém 44% do capital da empresa, enquanto o filho detêm 1% do capital da mesma. A lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos define que uma empresa na qual um titular de um cargo político detenha mais de 10% da mesma em conjunto com um "ascendente" não pode assinar contratos públicos. A família Santos detém pelo menos 45% da Tecmacal, muito mais do que os 10% previstos na lei.
O ministério de Pedro Nuno Santos, em resposta ao Observador, diz não existir nenhuma incompatibilidade e justifica-se com um parecer da PGR. Contudo, esse parecer foi feito em relação à anterior lei de incompatibilidades e impedimentos e não àquela que foi aprovada em 2019.
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