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Portugal

Deputados com casa em Lisboa podem pedir subsídio por outra morada

Margarida Davim
Margarida Davim 28 de junho de 2018 às 22:35

Parecer jurídico da Assembleia da República é claro: para efeitos de pagamento de subsídio de transporte "não tem qualquer relevância o facto de o deputado ter casa própria em Lisboa".

Os deputados têm direito a um subsídio de transporte calculado a 0,36 euros por quilómetro entre a Assembleia da República e a sua casa. Mas que casa? Um parecer dos serviços jurídicos do Parlamento diz que a morada que conta é aquela em que o deputado tiver a sua "residência efectiva". Mas o mesmo parecer abre a porta a que esse conceito fique nas mãos do deputado.

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