A expressão usada pelo Tribunal Constitucional aos pedidos de consulta (de maior volume) de declarações de rendimentos e património de políticos tem sido esta: “Sem previsão.” Com processos que remontam ao verão de 2020, o tribunal superior tem vindo a acumular e a arrastar uma série de pedidos. E a culpa é do novo regime de exercício de funções por titulares de cargos públicos, que obriga os três funcionários da 4º secção a rasurar milhares de alíneas em centenas de páginas da declaração de rendimentos, ficando sem mãos para dar vazão aos pedidos de maior envergadura.

Declarações de políticos inacessíveis no Constitucional após lei

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