Decreto seguiu esta segunda-feira para o Palácio de Belém, tendo sido promulgados pelo chefe de Estado no mesmo dia.
O Presidente da República promulgou, esta segunda-feira, o decreto do parlamento, com origem numa proposta do Governo, que diminui para a taxa reduzida o IVA aplicado à compra de máscaras de proteção respiratória egel desinfetante.
Segundo uma nota divulgada no portal da Presidência da República na internet, Marcelo Rebelo de Sousa tomou esta decisão "tendo em conta que o regime aprovado consagra, com efeitos temporários, uma isenção de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto covid-19" por parte do Estado, organismos públicos e organizações sem fins lucrativos e "a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo".
De acordo com a mesma nota, o chefe de Estado promulgou hoje outros dois diplomas da Assembleia da República, ambos com origem em propostas do Governo, um dos quais "estabelece o regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais".
O outro diploma "promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença covid-19" e Marcelo Rebelo de Sousa promulgou-o "tendo em conta o objetivo de flexibilização de medidas de caráter orçamental e financeiro".
Estes três decretos da Assembleia da República foram aprovados em votação final global na passada quinta-feira e seguiram hoje para o Palácio de Belém, tendo sido promulgados pelo chefe de Estado no mesmo dia.
O diploma que estabelece medidas fiscais no âmbito da pandemia de covid-19 foi aprovado por unanimidade.
O diploma sobre a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença covid-19 teve votos a favor de PS, PSD, BE, PAN, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e a abstenção de PCP, CDS-PP, PEV.
O regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água foi aprovado com votos favoráveis de PS, PSD, BE, PAN, Chega e Joacine Katar Moreira e com abstenções de PCP, CDS-PP, PEV e Iniciativa Liberal.
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