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Constitucionalista confirma que decisão do TC "ajuda" João Moura

Leonor Riso
Leonor Riso 07 de janeiro de 2022 às 18:55

O cavaleiro foi acusado de 18 crimes de maus-tratos a animais. Decisão do TC "pode influenciar informalmente os outros tribunais", aponta Paulo Otero. E caso tome três decisões iguais sobre a mesma norma, TC declara "com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade".

Afinal, a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que decidiu pela inconstitucionalidade da condenação a 16 meses de cadeia de um homem que esventrou uma cadela por maus-tratos a animais "ajuda" ou não o cavaleiro João Moura e outros acusados de crimes de maus-tratos a animais? ÀSÁBADO, o TC considerou que o acórdão que remonta a novembro de 2021 não deve ser "extrapolado para um outro caso".

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Tópicos TC João Moura Tribunal Constitucional Palácio Ratton Paulo Otero crime lei e justiça justiça e direitos política tribunal constituição
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