O Estado de Direito e a autonomia do Poder Judicial exigem uma vigilância permanente e uma defesa rigorosa perante os numerosos ataques de que são alvo. Nos tempos mais recentes, assiste-se a uma preocupante tendência para a deslegitimação do sistema judicial em vários países, tanto europeus como extracomunitários. Esta vaga de hostilidade dirigida aos magistrados judiciais e do Ministério Público compromete não só a independência dos tribunais, mas também põe em causa os próprios alicerces do Estado de Direito. Simultaneamente, a Europa enfrenta desafios internos e externos que ameaçam a continuidade do seu projeto político e civilizacional, sustentado na democracia, no Estado de Direito e na proteção dos direitos humanos. São exemplos paradigmáticos desta realidade os casos registados em França, Itália, Polónia, Hungria, Turquia, Israel e nos Estados Unidos da América.

Agora também na Roménia se verificam graves ataques aos magistrados que comprometem o Estado de Direito naquele país.

A associação europeia MEDEL (Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades) voltou a lançar um alerta sobre a situação da justiça na Roménia. Em julho de 2025, os partidos no poder iniciaram uma campanha de críticas e pressões sobre juízes e procuradores, desta vez justificando-a com a necessidade de reduzir o défice orçamental. Esta estratégia política mina a confiança dos cidadãos na justiça e ameaça diretamente a independência dos tribunais, pondo em risco a própria estabilidade do Estado de direito.

Na Roménia, nos últimos três anos, o Estatuto dos Juízes e Procuradores tem sido alvo de sucessivas alterações, o que fragiliza a profissão e impede a previsibilidade necessária ao funcionamento da justiça. Ao mesmo tempo, cresce um discurso público cada vez mais hostil contra magistrados, muitas vezes apresentados como responsáveis pelos problemas financeiros do Estado. Para a MEDEL, esta retórica não só é injusta como perigosa, porque estimula o desrespeito pelas decisões judiciais e pode até incentivar atos de violência contra juízes e procuradores.

A MEDEL recorda que as regras internacionais são claras: a crítica política é legítima, mas não pode transformar-se em ataques que deslegitimam a magistratura. A própria Opinião n.º 18/2025 do Conselho Consultivo de Juízes Europeus sublinha que comentários desproporcionados por parte de dirigentes políticos são irresponsáveis e acabam por fragilizar a confiança da população no sistema de justiça. Em situações destas, o que está em causa não é apenas a dignidade dos magistrados, mas também o equilíbrio entre poderes num Estado democrático.

Por isso, a MEDEL fez um apelo às autoridades romenas para que ponham fim às práticas de pressão e desestabilização sobre os tribunais e respeitem os padrões internacionais de independência judicial. Ao mesmo tempo, associou-se à União Nacional de Juízes da Roménia, que exige que os princípios de estabilidade e previsibilidade do estatuto dos magistrados sejam cumpridos na prática, e não apenas invocados em declarações políticas. Só assim se poderá proteger a justiça como um verdadeiro pilar da democracia.

Em suma, só através do respeito efetivo pelas normas internacionais e pelo estatuto dos magistrados será possível salvaguardar a justiça como pilar essencial de uma sociedade democrática e pluralista.