PS reforça que aprovação representa "um retrocesso grave e um ataque claro ao pluralismo e ao funcionamento democrático do órgão autárquico".
A proposta de Regimento da Câmara Municipal de Lisboa, subscrita pelo presidente deste órgão, Carlos Moedas (PSD), foi aprovada esta quarta-feira com os votos da liderança PSD/CDS-PP/IL e do Chega, sob críticas dos partidos de esquerda quanto ao "retrocesso democrático".
Em reunião privada do executivo municipal, a proposta de regimento teve os votos contra de todos os vereadores de forças políticas de esquerda, designadamente PS, Livre, BE e PCP, informou à Lusa fonte oficial do município.
Na sequência da aprovação da proposta de Regimento da Câmara Municipal de Lisboa, documento que define o funcionamento do órgão executivo do município, a vereação do PS reforçou que o mesmo representa "um retrocesso grave e um ataque claro ao pluralismo e ao funcionamento democrático do órgão autárquico", admitindo impugnar judicialmente o novo regimento.
De acordo com o PS, o documento aprovado, com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP/IL e do Chega, "reduz direitos da oposição, limita a transparência e enfraquece a fiscalização do executivo, contrariando o espírito da lei e as boas práticas de convivência democrática".
Defendendo que um regimento deve garantir equilíbrio institucional e condições para que todas as forças políticas exerçam plenamente o seu mandato, os socialistas afirmam que o documento viabilizado "faz o contrário: cria desigualdades entre vereadores, concentra poderes no presidente da câmara e procura silenciar quem tem a responsabilidade de escrutinar".
Com este regimento, segundo o PS, a oposição "perde totalmente" o direito de agendar propostas e passa a ser apenas o presidente a decidir o que é discutido, além da redução do tempo de intervenção dos vereadores, da fixação de um limite ao número de propostas de alteração que podem ser apresentadas às iniciativas de Carlos Moedas e da restrição do período antes da ordem do dia, tanto no tempo como no tipo de assuntos que podem ser abordados.
"Já nas reuniões públicas descentralizadas, os vereadores sem pelouro perdem o direito a responder aos munícipes", indica a vereação do PS.
Em resposta à Lusa, fonte do gabinete de Carlos Moedas disse que "o regimento para o mandato 2025-2029 permitirá uma decisão municipal mais célere e eficaz em benefício das populações de Lisboa e permite salvaguardar a natureza e especial aptidão do órgão deliberativo municipal, para a discussão política e o debate de ideias em torno dos problemas e soluções para a cidade".
Da vereação do Chega, Bruno Mascarenhas disse à Lusa que apresentou "várias alterações" que foram incorporadas na versão final da proposta de Carlos Moedas, que viabilizou por considerar que houve "uma melhoria significativa" do documento em relação à versão inicial, que incluía "aspetos muito negativos" quanto à intervenção dos vereadores da oposição.
Bruno Mascarenhas considerou que o regimento aprovado "é democrático" e reforça a eficácia do funcionamento da câmara, no sentido de "acabar com discussões intermináveis", referindo que o Chega conseguiu introduzir alterações para aumentar o tempo de intervenção dos vereadores, em particular no debate dos grandes temas como o orçamento e o Plano Diretor Municipal.
No decorrer da reunião, na sequência de várias intervenções sobre o regimento, o social-democrata Carlos Moedas disse que o vereador do Chega era "a voz da moderação", revelou à Lusa Bruno Mascarenhas, que acabou por responder que era "a voz do bom senso".
Durante a campanha das eleições autárquicas de 12 de outubro, Carlos Moedas rejeitou negociar "com os extremos", tendo descartado possíveis entendimentos com o Chega para conseguir governar, sem ter maioria: "É um partido que me ataca constantemente, que me fez uma moção de censura [na sequência do acidente com o elevador da Glória], portanto não há qualquer coligação com esse partido".
Para o Livre, o regimento hoje aprovado é "um retrocesso democrático do funcionamento da câmara", que sucede após a "concentração de poderes" em Carlos Moedas, no âmbito da delegação de competências deste órgão executivo.
O BE realça a imposição da "lei da rolha aos partidos da oposição", porque o novo regimento "restringe a palavra e a capacidade de propor soluções para a cidade para os vereadores da oposição, em combinação com os maiores poderes e o menor escrutínio de sempre", com Carlos Moedas a ter uma postura de "quero, posso e mando, com o apoio do Chega".
Para o PCP, este regimento, depois da aprovação da "mais alargada delegação de competências da câmara no seu presidente das últimas décadas", confirma a intenção de Carlos Moedas de "condicionar e limitar fortemente a capacidade de escrutínio e de iniciativa da oposição", tornando a câmara "menos democrática, menos transparente e menos participada".
Os comunistas apresentaram, no decorrer da reunião, duas propostas de alteração, uma para permitir que os vereadores sem pelouro também pudessem responder aos munícipes, que foi reprovada, e outra para a diminuição do prazo para a entrega de propostas, passar de 15 dias, para sete, que foi aceite e integrada no documento de Carlos Moedas.
No atual mandato, o social-democrata Carlos Moedas governa em minoria, com oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando a um de obter maioria absoluta, o que exigiria a eleição de nove dos 17 membros que compõem o executivo da capital. Na oposição estão quatro vereadores do PS, um do Livre, um do BE, dois do Chega e um do PCP.
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