O diploma, em forma de texto final, terá votação final global na quarta-feira.
A alteração à lei dos inquéritos parlamentares, pendente no parlamento desde finais de 2017, foi hoje aprovada por unanimidade, na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Todas as bancadas votaram a alteração à lei, resultado de um texto de um grupo de trabalho, coordenado por Jorge Lacão (PS), apesar de reservas, por parte de BE, PCP e CDS-PP, nomeadamente quanto à criação de um relator coletivo de três membros.
O diploma, em forma de texto final, que terá votação final global na quarta-feira, teve por base projetos de lei do PSD e do BE, a que se juntaram propostas dos restantes partidos.
Deputados vão votar individualmente e não por partido nas comissões de inquérito
Os deputados vão passar a votar individualmente as decisões em futuras comissões parlamentares de inquérito, sem estarem sujeitos a lógicas partidárias, segundo o projeto de lei aprovado hoje, na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais.
"Cada voto vale por si e não por bancada. Há uma responsabilidade pessoal no voto", sublinhou o deputado do PS Jorge Lacão, ao apresentar o resultado e "solução de compromisso" conseguido no grupo de trabalho encarregado de rever a lei dos inquéritos parlamentares, numa reunião da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, em Lisboa.
Além disso, o método de aprovação do relatório final é também alterado, passando a votação a ser feita "por ponto e em separado", de modo a que o apuramento de cada facto vale por si, na descrição de Jorge Lacão.
As decisões da comissão de inquérito que "constem da ordem de trabalhos são tomadas por maioria dos votos individualmente expressos por cada deputado", lê-se no artigo 6.º da lei que vai a votação final global na sessão de quarta-feira do plenário do parlamento.
Depois das polémicas, em várias comissões de inquérito, com a recusa de entidades em entregar documentos, a lei irá agora determinar um reforço dos poderes para obter documentos oficiais.
Documentos classificados "como confidenciais ou sigilosos", lê-se no texto do diploma, "são disponibilizados à consulta dos deputados", adotando-se ainda "medidas adequadas" para "garantir que não possam ser objeto de reprodução ou publicação".
O deputado do PSD Luís Marques Guedes lembrou o caso de documentos que foram enviados ao parlamento e às comissões de inquérito, "mas a que os deputados não podiam aceder", um problema que esta disposição resolve.
E, ao contrário do que acontecia até agora, em que a instância de recurso da Assembleia da República era o Tribunal da Relação, agora, com a futura lei, as decisões sobre a quebra e sigilo serão cometidas às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça.
Outra inovação é a possibilidade de, em vez de um relator, se poder nomear um coletivo de relatores, com três membros, opção que levantou reservas do CDS-PP, BE e PCP.
PCP também teve reservas e votou contra que fosse criada uma outra declaração de compromisso dos deputados, em que garantem o "compromisso de isenção no apuramento dos factos sujeitos a inquérito", enquanto o BE optou pela abstenção neste artigo.
A maioria das normas acabaram por ser aprovadas por unanimidade.
Para evitar dúvidas, dado que existem atualmente três comissões de inquérito a funcionar no parlamento, estas novas regras só se aplicam na próxima legislatura, a sair das eleições de outubro.
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