Espanha: Tribunal Constitucional impede votação no Senado e abre crise "sem precedentes"

O governo liderado por Pedro Sánchez queria aprovar uma mudança na legislação que regula a eleição de juízes do próprio TC e do Conselho Geral do Poder Judicial, mas o Partido Popular enviou uma medida cautelar para o Constitucional, afirmando que tinham sido atropelados procedimentos parlamentares.

No entender do partido presidido por Alberto Feijóo, os socialistas e o Unido Podemos recorreram a mecanismos que permitiriam concretizar as mudanças legislativas em poucos dias e sem debate no Congresso e no Senado. Assim, por considerar que os deputados e senadores estavam a ser impedidos de exercer os seus direitos, o PP considerou o procedimento inconstitucional, um recurso que contou com o apoio do Cidadãos e do VOX.

Já esta segunda-feira à noite, um grupo de juízes do Tribunal Constitucional decidiu impedir o debate e a votação, uma decisão já considerada inédita na democracia espanhola.

Alberto Nuñez Feijóo, através de uma partilha no Twitter, considerou que com esta decisão a democracia espanhola tinha ficado "fortalecida", mas a oposição parece discordar.

No entender de Ander Gil, presidente do Senado, a medida abriu a porta a uma "crise institucional sem precedentes" por garantir que "em 44 anos de democracia jamais se havia despojado o parlamento da sua faculdade de legislar". No entender do político a decisão tem ainda contornos mais bizarros, uma vez que foi tomada em tempo recorde e sem ouvir o Senado ou o Congresso.

Também a presidente do Congresso, Meritxell Batet, e o ministro da Presidência, Félix Bolaños, já disseram que vão contestar a decisão que entendem ser de "gravidade máxima", mas garante que para já vão acatar a decisão do TC por respeito às instituições do Estado de Direito.

Já o ministro da Presidência, Félix Bolaños, diz tratar-se de uma decisão nunca antes vista em Espanha ou noutro país europeu, que tem como única missão "paralisar uma lei na sede da soberania nacional". Para o político, o Constitucional "paralisou a sua própria remodelação" depois de aceitar um recurso do Partido Popular que apenas quer "controlar o parlamento quando é maioria e quando não é".

Entretanto, esta terça-feira, a Comissão Europeia já apelou "a todas as autoridades" espanholas para atuarem "de acordo com as regras e procedimentos".

O porta-voz para a Justiça da Comissão Europeia (CE), Christian Wigand, não quis comentar de forma direta a decisão do TC, mas alertou que Bruxelas está a acompanhar as reformas na área da justiça no contexto do relatório anual que produz sobre o Estado de Fireito nos países da União Europeia.

Este relatório tem reiteradamente sublinhado que em Espanha estão a decorrer graves falhas na substituição dos juízes do Conselho Superior Judicial. Estas mudanças encontram-se bloqueadas há quatro anos por falta de acordo entre o Partido Popular e os partidos no governo, o que faz com que atualmente não existam juízes indicados na legislatura iniciada em 2019.

Para além disto, no Conselho do Poder Judicial e no TC há ainda juízes com mandatos caducados, em alguns casos há anos, e mantém-se nos dois órgãos uma "maioria conservadora", conectada com o PP e a direita em geral.

Para contornar o bloqueio, PSOE e Unidas Podemos usaram a figura das "emendas" e da "tramitação urgente", previstas no regulamento parlamentar, para fazer a alteração legislativa que ia ser votada no Senado na próxima quinta-feira e que já tinha sido aprovada pelo Congresso na semana passada. Já a oposição considerou que isto seria "um atalho" ou "um atropelo" legislativo que iria impedir o debate parlamentar.

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