Auditoria do Tribunal de Contas acusa Estado de ter entregado dividendos indevidamente à VINCI e de desconformidades graves em documentação.
O Estado não salvaguardou o interesse público na privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, alerta o Tribunal de Contas (TdC) na sua auditoria ao processo. De acordo com os juízes, que analisaram a privatização decorrida entre setembro de 2012 a outubro de 2013, a entrega da concessionária do serviço público aeroportuário à VINCI não cumpriu os seus objetivos.
Apesar de ter privilegiado "o potencial encaixe financeiro com a venda da ANA, no curto prazo, em detrimento do equilíbrio na partilha de rendimentos com a concessão de serviço público aeroportuário", o Estado acabou por receber menos €71,4 milhões do que o valor oferecido e aceite de €1.198,5 milhões. Uma das razões foi a entrega dos dividendos de 2012 à VINCI, apesar de nessa altura a gestão da ANA ainda ser pública, acusa o TdC. Na auditoria, o valor dos dividendos fixa-se em €28,5 milhões.
Além disso, os juízes apontam que "o contrato de concessão não estava consolidado até ao dia da entrega das propostas vinculativas, conferindo o risco de, neste processo, os valores da empresa não terem sido maximizados".
A decisão de venda integral da ANA foi tomada "em contexto adverso (com urgência, em situação recessiva), enquanto a maioria dos países da União Europeia manteve participação no capital social das entidades gestores aeroportuárias", lamenta o TdC. "A urgência em concluir a privatização fez iniciar e aprovar o respetivo processo sem todas as condições necessárias à sua regularidade, transparência, estabilidade, equidade e maximinzação do encaixe financeiro."
Tal fez com que não fossem "introduzidos os benefícios da concorrência".
Outra acusação é a de não terem sido esclarecidas várias "desconformidades e inconsistências no relatório previsto no caderno de encargos", sobre os quais a Parpública, que gere as participações em empresas do Estado português, "não tem explicação": "são graves e revelam risco material de falta de fidedignidade de documentação processual que foi determinante para a escolha do comprador".
O TdC considera que a "falta de controlo público" se manteve na "primeira década da ANA privada".
A situação "levantou riscos materiais relacionados com ética, entre os quais limitações ao exercício de funções por falta de cobertura legal e limitações ao exercício de funções por situações de conflito de interesses, visto que o presidente e o vice-presidente do conselho de administração da ANAC tinham transitado da principal regulado por este organismo, o grupo ANA".
Para o TdC, com a privatização a ANA Aeroportos não se tornou mais competitiva, não cresceu nem se tornou mais eficiente, o que acabou por não beneficiar a economia nacional e os seus utilizadores.
Segundo o jornalPúblico, a ANA pagou em dez anos a concessão dos aeroportos que durará 50, como indica o contrato de concessão. A VINCI tem agora 40 anos para acumular mais valias, mesmo que a partir do décimo ano tenha que pagar uma percentagem que vai crescendo até 10% sobre o valor da receita bruta.
Em dezembro de 2023, uma resolução publicada em Diário da República estabeleceu que a ANA tem 120 dias para apresentar projetos para obras no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa. No mesmo mês, o presidente do conselho de administração da ANA, José Luís Arnaut, considerou que as escolhas da comissão técnica independente para o novo aeroporto tinha "erros", "problemas" e "dados pouco precisos", ao mesmo tempo que não resolvia o problema de "curto prazo" que Portugal atravessa.
A comissão técnica independente considerou que o campo de tiro de Alcochete e Vendas Novas eram viáveis para um novo aeroporto, juntamente com o aeroporto Humberto Delgado, antes de ser possível ter só um: Alcochete ou Vendas Novas.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
A escola é um espaço seguro, natural e cientificamente fundamentado para um diálogo sobre a sexualidade, a par de outros temas. E isto é especialmente essencial para milhares de jovens, para quem a escola é o sítio onde encontram a única oportunidade para abordarem múltiplos temas de forma construtiva.
O humor deve ser provocador, desafiar convenções e questionar poderes. É um pilar saudável da liberdade de expressão. Mas quando deixa de ser crítica legítima e se transforma num ataque reiterado e desproporcional, com efeitos concretos e duradouros na vida das pessoas, deixa de ser humor.
O medo, a extrema-direita e as alterações climáticas marcam a entrevista a José Gil, um documento único nesta edição da SÁBADO.
